Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

transferências intergovernamentais de recursos financeiros. O povo participa do planejamento e controle da execução das ações e serviços de saúde, através dos Conselhos de Saúde, presentes na União, nos Estados e Municípios, onde cada gestor tem as suas competências políticas e financeiras. Diretrizes e Pressupostos do SUS Descentralização, com administração única em cada esfera de governo, com ênfase na municipalização das ações e serviços de saúde; Atendimento Integral,…

RESUMO A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional nº. 45/04, e devidamente regulamentada pela Lei nº. 11.417/06, com o escopo de amenizar a “crise” vivenciada pelo Poder Judiciário, provocada pela multiplicidade de causas repetitivas que congestionam os tribunais, gerando insegurança jurídica, morosidade da Justiça brasileira e o descrédito do aparelho estatal. São divergentes os posicionamentos da doutrina no que se refere ao

SERVIÇO DO PROFESSOR – QUESTÃO CONSTITUCIONAL SÃO PAULO, SP – BRASIL JUNHO, 2007 CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR – QUESTÃO CONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Previdenciário da Escola Paulista de Direito Social. Orientador: Marcus Orione Gonçalves Correia SÃO PAULO, SP – BRASIL JUNHO, 2007 CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR – QUESTÃO CONSTITUCIONAL…

de recolhimento da Autoridade Policial (Delegados da Polícia Civil e Federal). O fundamento da Portaria tem como pressuposto a competência dada ao Diretor do IAPEN pelo Decreto 0506/2011 – GEA, considerando ainda o seguinte: a) o art. 1º da Lei de Execução Penal; b) ser o IAPEN Órgão Executor da Política Penitenciária do Estado; Determinação do Juiz da Vara de Execuções Penais; d) A permanência de presos no aludido Centro Prisional sem manifestação judicial, e,enfim, o fato do IAPEN…

RESUMO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. Prof. Otávio Piva Revisado em 5 de janeiro de 2009. (EC nº 54 e 55, de 20 de setembro de 2007) 1 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1. O Direito Constitucional. Natureza. Conceito. Objeto. Segundo José Afonso da Silva1, o Direito Constitucional pertence ao ramo do Direito Público e, ainda, distingue-se dos demais ramos do Direito Público pela natureza específica de seu objeto e pelos princípios peculiares que o informam.…

ônus da prova incumbe: I- Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor.” Nesse diapasão, não há nos autos qualquer prova, quando do ajuizamento da presente execução fiscal, de que o autor, como integrante da sociedade tenha praticado qualquer ato infracionário capaz de responsabilizá-lo pelo crédito tributário. Ao ensejo, é de se lembrar que tal obrigação de comprovar fatos dessa…

lei faz parte do ordenamento jurídico, mas não de um sistema jurídico. 2. Que se entende por Sistema Constitucional Tributário? Qual sua função no direito tributário? O sistema constitucional tributário é composto pelas normas, em sede de Constituição Federal, que tratam a respeito de tributos. É, portanto, o conjunto de normas constitucionais (na acepção de dispositivos constitucionais interpretados juridicamente) que preveem situações relativas ao direito tributário. Sua…

I.1 - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Em atendimento à determinação do parágrafo terceiro, do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, esclarece a este D. Juízo que deixou de observar ao procedimento previsto no “caput” do referido artigo, uma vez que a Jurisprudência atual e predominante considera facultativa a submissão, vez que não se trata de condição de ação ou pressuposto processual, nos termos da Súmula nº 2 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região, a…

patrimônio comum fazem parte todos os bens havidos pelo esforço comum do casal, bem como as heranças e doações destinadas aos dois. Dessa forma é essa modalidade é o regime oficial de bens, no casamento, selecionado, pois, pelo legislador pátrio, desde a edição da Lei do Divórcio, em 1977, pelo qual irão se comunicar apenas os bens adquiridos na do casamento e, por isso mesmo, um acervo de bens que pertencerão exclusivamente ao marido, ou exclusivamente à mulher, ou que pertencerão…

Resumo A presente reflexão tem por finalidade identificar da modulação dos efeitos na eficácia da decisão da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) . Para tanto, realizou-se um levantamento doutrinário e jurisprudencial, sobre as espécies de interpretação, e os efeitos de modulação em decorrência do controle concentrado. Constatou –se que, para os doutrinadores em particular nesta reflexão relacionados, a interpretação da Lei 9.868 de 1999, que regulamenta o instituto da…