Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

Do Meio Ambiente Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O meio ambiente, envolve todas as coisas vivas e não-vivas ocorrendo na Terra, ou em alguma região dela, que afetam os ecossistemas e a vida de todos os humanos. Da Família, da Criança, do Adolescente e do…

Neste preceito inicial da Carta Constitucional se encontra implícito o primeiro e mais fundamental limite da política legislativa, por mais arbitrária que possa ser. Para o Professor Bandeira de Mello, o que mais importante se pode extrair desse princípio é o estabelecimento de uma igualdade entre os cidadãos perante a norma legal e que estas não podem ser elaboradas sem estarem submissas ao dever de conferir tratamento equivalente às pessoas. Desta forma, esse princípio estabelece que a…

ação de cobrança. (STJ - Recurso Especial n.º 223778 - Primeira Turma - Relator Humberto Gomes de Barros - DJ 13/03/2000 - pág. 143)”. 16. O comando constitucional do art. 5º, V e X, também é claro quanto ao direito da Autora à indenização dos danos morais sofridos. É um direito constitucional. 17. E se não bastasse o direito constitucional previsto no art. 5º, é a própria Lex Mater que em seu preâmbulo alicerça solidamente como um dos princípios fundamentais de nossa nação e,…

(xxx), nesta cidade. 2. Em 07/04/2004 a Autora requereu a transferência da linha para o seu imóvel residencial (registro nº (xxx), às 20:26 h), tendo sido informada pela empresa Ré da efetivação da transferência requerida. 3. No entanto, até a presente data a linha continua muda e sem que a concessionária informe o novo número ou se continua o mesmo. 4. Ligando-se para o número (xxx), uma gravação informa que este número mudou para (xxx). Este número é o que deveria chamar na…

inelegibilidade, as quais não serão objeto de exame nesse momento. Feita essa restrição, passo à análise de mérito das ações. Senhores Ministros, é induvidoso que, sob o prisma político, a propulsão do então projeto de lei, o qual culminou com a edição da Lei Complementar nº 135/10, refletiu momento de relevante mobilização social, tanto quanto constituiu vivência da democracia direta pelo povo brasileiro. Vindo a lume a discussão sobre a incidência da norma sobre as eleições de…

Constituição Federal, c/c os artigos 310, parágrafo único e 322, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito na data de 05 de julho do presente incurso no artigo 297 do Código Penal. Apura-se da análise do Flagrante, que testemunha reservada informou à polícia que na data anterior à prisão havia comprado um atestado médico no endereço do requerente, descrevendo…

Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais Rodrigo César Rebello Pinho Procurador de Justiça. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais 11ª edição 2011 Volume 17 ISBN 978-85-02-11325-1 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br 109.504.011.001 Coleção Sinopses Jurídicas 17

advogado e bastante procurador que esta subscreve (DOC1), com escritório profissional situado na Rua Visconde de Nácar, nº. 865, sala nº. 405, no bairro Centro, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80.410-904, vem, mui respeitosamente, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INALDITA ALTERA PARTE” em face de ITAÚ UNIBANCO S/A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ nº. 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo…

167/0001-00 Es t a d o d e S ã o P a u l o EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2014 A CÂMARA MUNICPAL DE MONTE AZUL PAULISTA, Estado de São Paulo, torna público que realizará, na forma prevista no artigo 37 da Constituição Federal, a abertura de inscrições ao CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS para o preenchimento de vagas do cargo abaixo especificados provido pelo Regime CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O Concurso Público será regido pelas instruções especiais constantes do…

inscrito no CPF/MF sob o nº 306.034.128-15, residente e domiciliado à Rua Dr. Joaquim Estanislau de Gusmão nº 249, Ribeirão Preto – SP, Cep.: 14091-330, vem, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (doc. 01 e 02), propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representada judicialmente no Estado de São Paulo, pela Advocacia Geral da…