Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

decisão recorrida. Caso reformada a r. sentença, requer, em sede de declaração incidental, a decretação da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 3.999/61. Prequestiona o artigo 7º, inciso IV, da CF. Os autos foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho que, não vislumbrando existência de interesse público primário, opinou pelo prosseguimento do feito, f.174v. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE

A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL (CONCEITO, CARACTERÍSTICAS, ESTRUTURA) BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI ADVOGADO E PÓS-GRADUANDO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PELA UFPE INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade estudar a relação jurídica processual, fixando seu conceito, suas características e sua estrutura ou elementos como chama parte da doutrina. O estudo divide-se em quatro partes, que foram assim intituladas: I- breve noção de relação jurídica e processo, II-noção de relação…

Artigo. 2.2.2. Parágrafos (§§). 2.2.3. Incisos e Alíneas. 2.2.4. Agrupamento de Artigos. 2.2.5.Critérios de Sistematização. 3. Requisitos. "Legislar é fazer experiências com o destino humano" (Jahrreiss) 1. Introdução A moderna doutrina constitucional ressalta que a utilização de fórmulas obscuras ou criptográficas, motivadas por razões políticas ou de outra ordem, contraria princípios básicos do próprio Estado de Direito, como os princípios da segurança jurídica, clareza e de…

que estabeleceram o caos no âmbito político-social, criando sentimentos de revolta e apatia contra o ato mais democrático que podemos exercer como cidadãos. Considerando a perspectiva apresentada nas menções supracitadas, a idéia básica do presente projeto consiste em desenvolver uma pesquisa exploratória a respeito das perspectivas e fatores inerentes ao processo de intervenção federal, considerando especificamente as atividades de corrupção ocorridas mais recentemente no…

Paulo Sobrenome..., nacionalidade..., estado civil..., comerciante, RG..., CPF..., residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro..., município..., CEP..., Estado..., pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. 1 – Dos fatos. A presente ação visa busca a reparação de danos materiais e morais causados por Paulo em face de Mauro, bem como o dever de prestar alimentos em virtude do ilícito praticado. Paulo no dia..., manejava seu aparelho de ar-condicionado de forma…

ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula 13 - Controle de Constitucionalidade - parte 1: E aí galera... Prontos Constitucional??? para o assunto mais legal do Direito Hoje veremos a parte 1 dessa brincadeira... Tenho certeza que vão gostar! Vamos nessa. Controle de Constitucionalidade: O que é? Controle de constitucionalidade nada mais é do que a atividade de se controlar a compatibilidade dos atos normativos com o texto…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II DOCENTE: ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB ESTUDO DIRIGIDO SOBRE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA FEDERALISMO BRASILEIRO 1 Qual a origem etimológica do termo federação? 2 Por que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são qualificadas como entidades político-administrativas? 3 Sobre a organização política do Estado, analise: a forma de governo; b forma de estado; c sistema de governo. 4…

existente, a motivação para a realização do trabalho, a relevância e atualidade, bem como a necessidade de trabalhar o tema. É como uma “redação” inicial de apresentação do trabalho, podendo conter uma abordagem geral sobre o contexto histórico, constitucional, infraconstitucional, filosófica, sociológica, de direito comparado, jurisprudência, etc, bem como a demonstração das divergências, além da delimitação do tema a ser abordado. Não deve conter citação (que deve estar no referencial…

AS MANIFESTAÇÕES DE RUA NO BRASIL SOB A ÓTICA DA TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS. STREET DEMONSTRATIONS IN BRAZIL FROM THE PERSPECTIVE OF THE THEORY OF JUSTICE OF JOHN RAWLS. Airton Aloísio Schutz1 Antonio Cesar Mello2 RESUMO: O presente artigo busca interpretar o fenômeno social ocorrido nas ruas do Brasil na semana de 22 a 26 de julho de 2013, analisar de forma mais apurada as manifestações e os clamores da sociedade, seus questionamentos e descontentamentos. Para tal,…

Turma: D Direito do Trabalho Módulo III – Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória e Ação Anulatória na Justiça do Trabalho 1) Carlos Augusto ajuizou ação de reparação de danos, com pedido de pensão vitalícia mensal, em face do Banco Seguro S/A, em virtude de acidente de trabalho, que teria gerado “incapacidade laborativa total e permanente para o trabalho”. O Réu ofereceu contestação impugnando todos os fatos deduzidos na inicial. Durante a fase probatória, o Banco Réu tomou…