Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

QUESTÕES DA FCC cu FCC - 2014 – SEFAZ/PE – AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL – CONHECIMENTOS GERAIS on (D) os alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos. w w w .c (E) as licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos. www.concursovirtual.com.br 3 ATOS ADMINISTRATIVOS .c om rs o vi rtu al • Requisitos/Elementos de Validade a) Competência; b) Finalidade; c) Forma; d) Motivo; e) Objeto. .b 01/07/2015 cu REQUISITOS/ELEMENTOS DE VALIDADE…

Teoria Geral do processo Civil, Penal e Trabalhista3ª Edição Roberto Moreira de Almeida 1. Conceitue lide. Conflito de interesses qualificados por uma pretensão de alguém e resistência de outrem (pag 03) É um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resitida ou insatisfeita. "Francesco Carnelutti" 2. Disserte sobre a correlação que há sobre a sociedade e a tutela jurídica. O ser humano é um ser social , no entanto o conflito de interesses é inevitável nesse…

embora, ainda há quem não podemos punir severamente, pois a lei age diferente em casos ilícitos que tem como autor um menor, por exemplo. Neste caso a impunibilidade causa tristeza e revolta aos familiares das vitimas. O sentimento de injustiça se faz presente em toda a sociedade, a insegurança em nosso dia-a-dia e absurda, verdadeiras “gangs de menores” estão a solta cometendo delitos dos mais variáveis graus de brutalidade; assaltos, agressões, participação em seqüestros, estupros,…

1.4 2 O DIREITO CONSTITUCIONAL AO PRAZO RAZOÁVEL E A DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar. Trata-se de uma prisão de caráter excepcional, de natureza processual, podendo ser decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial ou instrução criminal, sempre que presentes os requisitos legais estabelecidos nos artigos 311a 316 do código de processo penal. Segundo Aury Lopes[56]: a prisão cautelar não se destina a fazer justiça”, e…

constitucionalidade tem por pressuposto que a Constituição é a norma mais importante de um país e por isso deve ter protegidos sua supremacia e os direitos e garantias dela decorrentes ( CHIMENTI et al, 2005). O ordenamento jurídico define-se com as normas primárias e secundárias, com isso têm-se a necessidade de saber se os atos normativos infraconstitucionais e os atos normativos infralegais são considerados primários ou secundários, segundo o princípio da supremacia…

indispensável. O direito romano aprimorou a usucapião (nas fases pré-clássica, clássica e pós-clássica), fundando seus elementos caracterizadores que vigoram até os dias atuais (essa é a lição do ministro José Carlos Moreira Alves em seu "Direito Romano", 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1999, vol. 1, págs. 311 a 316). Assim, usucapião é direito autônomo consistente em uma das formas de aquisição da propriedade de bem móvel ou imóvel, desde que preenchidas as exigências previstas…

tenha passado por diversas mudanças e que o atual código de processo civil não seja mais adequado, carecendo de atualização, visto que a realidade social, jurídica e política da época de sua edição, não seja a mesma atual. Nesse contexto, durante as últimas décadas, o Poder Legislativo pátrio tem recorrido à edição de leis extravagantes em uma tentativa de adequar o sistema processual brasileiro ao novo contexto do qual fazemos parte, buscando uma maior celeridade processual, bem como…

pertencendo aos Municípios a competência genérica para tributar prestações de serviço, só é deferida aos Estados e ao Distrito Federal, criar impostos sobre prestações de serviços de transporte interlocais (interestaduais ou intermunicipais)” (ICMS, 13º edição, Malheiros, página 158). Esclarece a lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, com previsão do Art. 1º, de que o imposto sobre serviço de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa,…

predial e territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município (CTN, art. 32). Não a lei civil atual, mas a vigente na data da edição do Código Tributário Nacional, em cujos dispositivos restou definitivamente incorporada. As alíquotas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana são fixadas pelos Municípios, sem que a Constituição Federal nem o…

jurídico, ao mesmo tempo que define as condições para a ocorrência de ultratividade e efeito repristinatório. É, assim, uma "lei sobre a lei". Seu objetivo foi orientar a aplicação do código civil, dirimindo controvérsias que foram surgindo desde a edição do primeiro código civil, em 1916. Vigência da Lei (art. 1°) Regra geral, as leis trazem em seu texto a data de entrada em vigor. Se ela não dispuser nada a respeito da vigência, o prazo é de 45 dias para vigorar no país a partir de…