Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

DIREITO CONSTITUCIONAL CADERNO 1 _______________________________________________________________________________________ 22/05/2012 FORMAS DE GOVERNO A forma de governo é o modo como se relacionam governantes e governados Existem 2 formas de governo: Republicana e Monárquica. CURIOSIDADES: a) Já adotamos a monarquia. b) A forma republicana não é cláusula pétrea. c) Existe a possibilidade, segundo a doutrina majoritária, de alterarmos a forma republicana para…

prescrição, enquanto não há uma lesão do direito... A prescrição nada mais é do que a convalescença da lesão do direito pelo não exercício da ação... Quer dizer que a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão do direito”. O pressuposto para o direito de ação, contudo, não é a lesão do direito, como apontou San Tiago Dantas, mas a existência de interesse e legitimidade. Dentro daquele raciocínio, todo aquele que ingressasse em juízo teria direito e conseqüentemente,…

TÓPICOS EM DIREITO CONSTITUCIONAL PLANO DE ENSINO Disciplina:Tópicos em Direito Constitucional Período: 6º Carga horária: 66h/a Teórica: 66h/a Prática: 0 Ementa:Abordagem Constitucional para Trabalho de Conclusão de Curso. O pós-positivismo e a nova hermenêutica constitucional. Princípios e Regras; Direitos Fundamentais, colisão e ponderação de valores; História das Constituições Brasileiras; Princípios Constitucionais do Direito Civil; Princípios Constitucionais do Direito…

ser verificado se ele teria ou não direito ao recurso. Em outros termos, o interesse recursal de “A” surgiu tão somente no momento em que já não havia previsão legal do recurso de protesto por novo júri. O fato criminoso ter sido praticado antes da edição da lei em questão não tem o condão de manter a aplicação de dispositivo outrora revogado, visto que o tema circunscreve-se à matéria estritamente processual, de incidência imediata. 3 STF. 2ª Turma. RE 752988 AgR/SP, Rel. Min. Ricardo…

motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE O presente pedido não apresentará se quer um fato alegado que, não esteja sendo, a seu turno documentado. Todos os documentos apresentados são os próprio fatos ocorridos como verá V. Exa.. Restará, portanto, exaustivamente provado e demonstrado acerca da conduta da Autora quanto aos seus compromissos mensais e, das Rés, quanto ao ato ilícito que ensejou a presente tutela jurisdicional. Trata-se a Autora de uma pessoa…

PÚBLICOS ESSENCIAIS Felipe Ramos Vollkopf da Silva*1 Resumo O presente trabalho tem função referencial e preventiva. Referencial porque pretende informar à coletividade sobre suas prerrogativas, para que não ocorra o disfarçado abuso de direito que muitas vezes, por falta de ciência dos consumidores, acaba por se tornar habitual e passar despercebido. Preventiva, para impedir que a realidade contra legem impere em um Estado Constitucional de Direito, direito este que no caso é previsto…

este o objeto deste trabalho, parece essencial direcionar a investigação a respeito da formatação legal ora vigente. Imprescindível, assim, aferir a adequação da sistemática em apreço aos princípios informadores de direito público, mormente quando presente a atuação do poder público através de seus agentes. Em particular, interessa à este trabalho tratar de modo de constituição (QUALIFICAÇÃO) das Organizações Sociais e de sua disponibilização para ser contratada pelo Estado, tomando como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO U R G E N T E P E D I D O L I M I N A R1 FLORINDO MOTA DOS SANTOS, por seus advogados abaixo assinados, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR que move em desfavor de UNIÃO FEDERAL, diante da r. decisão interlocutória proferida pelo D. Juízo da 13a Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de…

Adm- marinela – aula 5 – poderes da administração Órgão pub é o centro especializado de competência, núcleo de competência. A idéia de especialidade é atribuir mais eficiência. Estruturas presentes tanto na adm direta qt indireta. Órgão pub não tem personalidade jurídica. Quem responde pelos seus atos é a pj que ele pertence. Se for órgão da união é a união. Apesar de não ter personalidade jurídica ele tem CNPJ pq tem recurso publico/orçamentário. Tem representação própria - tem seu…

embora, ainda há quem não podemos punir severamente, pois a lei age diferente em casos ilícitos que tem como autor um menor, por exemplo. Neste caso a impunibilidade causa tristeza e revolta aos familiares das vitimas. O sentimento de injustiça se faz presente em toda a sociedade, a insegurança em nosso dia-a-dia e absurda, verdadeiras “gangs de menores” estão a solta cometendo delitos dos mais variáveis graus de brutalidade; assaltos, agressões, participação em seqüestros, estupros,…