Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

embasadas. C. MÉTODO PARTICIPATIVO O material apresenta aos alunos o roteiro das aulas, casos geradores, indicação bibliográfica básica e complementar, jurisprudência e questões de concursos sobre os temas estudados em cada aula. A utilização do presente material didático é obrigatória para que haja um aproveitamento satisfatório do curso. Assim, é imprescindível que seja feita a leitura do material antes de cada aula, bem como da bibliografia básica. Em relação aos casos geradores, é…

BRUNO BASTOS LESSA, brasileiro, solteiro, vereador em Niterói, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxx, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, com endereço na xxxxxx, vem perante a Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 28.521.748/0001-59, representado pelo Prefeito, Sr. Rodrigo Neves Barreto

............................................6 III.III – Principio da Intervenção Mínima...........................................................7 III.IV – Principio da Dignidade da Pessoa Humana..........................................7 IV. Pressupostos da Medida de Segurança ..........................................................8 V. Espécies de Medida de Segurança .................................................................9 VI. Tipos de Estabelecimento..............................

II PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO TEMA: O INSTITUTO DA GREVE NO DIREITO COLETIVO Elaborado por: Luís César de Araujo Ferraz São Paulo, Dezembro de 2.005 JUSTIFICATIVA SOBRE A ESCOLHA DO TEMA O presente estudo tem por escopo elucidar a importância do exercício do direito de greve e a sua forma como de autotutela dos interesses de uma dada classe profissional, sua legitimidade e suas conseqüências nas relações laborais, bem como o…

posto estava destinado apenas a um dos seus membros, o rei; porém, por outro lado, permitiu que os nobres não fossem rebaixados para a base da pirâmide social de então, junto ao campesinato. 2 “Não há como conhecer o direito público moderno sem ter presente a noção de Estado de Direito. […].” (SUNDFELD, 2007, p. 36) 3 A periodização em História é algo crítico, já que os processos histórico-sociais não ocorrem subitamente, mecanicamente, de forma simplificada. Pior ainda quando se trata…

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 150, VI, "d" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DENOMINADO LIVRO ELETRÔNICO (CD-ROM, DVD, Disquete etc.) Regina Celi Pedrotti Vespero* Sumário: 1. Imunidade – acepção da palavra. 2. Imunidade tributária – conceito e ratio essendi. 3. Interpretação das normas de imunidade tributária. 4. A imunidade do artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. 4.1. Evolução histórica. 4.2. Os vocábulos "livro", "CD-ROM" e "software". 4.3. Diferença…

.....................................................................................10 CAPITULO I 1. Sentido e estrutura das Constituições...............................................................................12 1.1 supremacia constitucional....................................................................................12 1.1.2 sentido sociológico..............................................................................................13 1.1.3 sentido político..........

Identidade RG. nº 14.351.233-3 SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº. 133.78.617-15, residente e domiciliada na Avenida DOMENICO, nº 135, Bairro São Jose, na cidade de XXXXXX/SP, por sua advogada ao final assinado (mandato incluso), vem perante V. Exaª, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESAPOSENTAÇÃO c/c. NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu…

estabelecimento do empregador. Embora existam diferenças entre o trabalho realizado à distância e o realizado dentro do estabelecimento da empresa quanto à possibilidade de fiscalização da atividade desenvolvida pelo trabalhador, ambos, desde que presentes os elementos caracterizadores da relação de trabalho, serão considerados empregos. Este trabalho pretende trazer novas perspectivas à luz do princípio da prevenção e das disposições legais pertinentes, para que o trabalhador que…

(xxx), nesta cidade. 2. Em 07/04/2004 a Autora requereu a transferência da linha para o seu imóvel residencial (registro nº (xxx), às 20:26 h), tendo sido informada pela empresa Ré da efetivação da transferência requerida. 3. No entanto, até a presente data a linha continua muda e sem que a concessionária informe o novo número ou se continua o mesmo. 4. Ligando-se para o número (xxx), uma gravação informa que este número mudou para (xxx). Este número é o que deveria chamar na…