Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

Legislação Municipal, e agindo desta maneira, feriu o principio constitucional da independência dos poderes, haja vista que o Município de Cordeiro possui por determinação constitucional, competência exclusiva para determinar, segundo sua capacidade orçamentária, o valor que entender plausível para atender as requisições de pequeno valor – RPV. PRELIMINARMENTE: Requer o Município ora agravante, seja o presente recurso recebido no duplo efeito, haja…

SSP/GO, residente e domiciliado na Rua 74, Qd. 17, Lt. 10 Independência das Mansões, Aparecida de Goiânia-GO CEP:74.959-317, nesta cidade, por sua procuradora que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede à 1 AV QD 01B LT 7,8,9 COND. CIDADE EMPRES, S/N, STOR CIDADE VERA CRUZ,…

Manual de Constitucional Roberto B. Dias da Silva  Manole MANUAL DE D IR E IT O CONSTITUCIONAL MANUAL DE D IR E IT O CONSTITUCIONAL R o b e r t o B. D i a s d a S i l v a Advogado, o rien tad o r no Escritório Experim ental da OAB/SP, m estre e d o u to ra n d o em Direito do Estado pela PUC/SP, professor de Direito Constitucional do curso de graduação e especialização da PUC/SP, co o rd en a d o r do Núcleo de M onografia Jurídica …

Especialização em Direito Processual Civil da Universidade de São Paulo, como exigência parcial a obtenção do Título de Especialista em Direito Processual Civil. Orientador: Prof. Ms. Lauricio Antonio Cioccari. Porto Alegre 2011 RESUMO O presente artigo jurídico pretende enfocar a questão polêmica no que atine à admissão da relativização da coisa julgada perante os Tribunais pátrios. A partir da utilização dos métodos fenomenológico, mediante uma análise…

Terça-feira, 18 de março de 2014 8º Período - Resumo da Matéria de Juridição Constitucional 03-06-14 Fonte : Postado por Direito Em foco às 12:53 Este Site foi desenvolvido por acadêmicos de Direito com o intuito de desenvolver uma integração de alunos para esclarecimento de dúvidas e pontos controversos sob diversos temas jurídicos. Jurisdição Constitucional 1. Conceito: Implica nos parâmetros processuais necessários para o controle de constitucionalidade da lei ou ato normativo…

PONTIFÍFIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS DIREITO CONSTITUCIONAL III – JUR 1003 PROFESSORA RUTH PROCESSO LEGISLATIVO E ESPÉCIES NORMATIVAS GOIANIA – ABRIL DE 2012 PONTIFÍFIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS DIREITO CONSTITUCIONAL III – JUR 1003 PROFESSORA RUTH PROCESSO LEGISLATIVO E ESPÉCIES NORMATIVAS JULIANA DE MELO MENDES…

estabelecido na Av. Estados Unidos, 50 , Edf. Sesquicentenário – 6º e 7º andares – Comércio Cep: 40010-020 – Salvador – BA, endereço que indica onde recebe toda e qualquer intimação e notificação, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente RELAMAÇÃO TRABALHISTA sob o rito ordinário em face de MODUTEC NORDESTE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA, CNPJ 08.636.509/0001-37, CNPJ 08.636.509/0001-37, com sede na Rodovia BR 324, SN, KM 14, Valeria Salvador, Estado da Bahia, na…

nunca imaginava passar por tal situação. Diante dos fatos narrados, torna-se necessário o imediato provimento judicial no sentido de anular o registro da inclusão do nome do requerente no SERASA, julgando-se, ao final, totalmente procedente a presente demanda reconhecendo-se a inexistência de negócio jurídico entre as partes, condenando-se a requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral provocado pela indevida inscrição do nome do requerente no Serviço de proteção ao…

UNIP Direito Ação revisional de pensão alimentícia: seus pressupostos São José do Rio Pardo Março/2014 SUMÁRIO 1. Obrigação Alimentar; 1.1. Conceito; 1.2. Fundamentos da Obrigação Alimentar; 1.3. Características da Obrigação Alimentar; 1.4. Pressupostos da Obrigação Alimentar; 1.5. Sujeitos da Obrigação Alimentar; 1.5.1. Sujeitos Ativos; 1.5.2. Sujeitos Passivos; 2. Dever de Sustento; 2.1. Destinatários do Dever de Sustento; 2.1

(xxx), nesta cidade. 2. Em 07/04/2004 a Autora requereu a transferência da linha para o seu imóvel residencial (registro nº (xxx), às 20:26 h), tendo sido informada pela empresa Ré da efetivação da transferência requerida. 3. No entanto, até a presente data a linha continua muda e sem que a concessionária informe o novo número ou se continua o mesmo. 4. Ligando-se para o número (xxx), uma gravação informa que este número mudou para (xxx). Este número é o que deveria chamar na…