Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência com amparo no artigo 50 inciso LXVIII, da Constituição Federal e observância do artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR substitutivo de recurso ordinário constitucional em favor de DORON MUKAMAL, israelense, empresário, portador da cédula de identidade RNE V451637-C, inscrito no CPF/MF sob o nº 231.776.818-48, com endereço residencial na Rua Gameleira,…

Aula Tema: Conteúdos dos Princípios Constitucionais da Administração Pública Os Princípios Constitucionais da Administração Pública Diferentemente das constituições anteriores a Constituição Federal de 1988 reservou um capitulo inteiro somente para reger os atos Administração Pública, neste estão elencados no artigo 37 os Princípios Constitucionais da Administração Pública, são eles: * Legalidade; * Impessoalidade; * Moralidade; * Publicidade; * Eficiência. Veremos…

__________ AGRADECIMENTOS Nome das pessoas que você irá homenagear Mae Genislene Ribeiro da Silva, Marido Willian Aparecido de Almeida e filha Lorena Almeida E o nome de quem você quer fazer os agradecimentos...pensei nesse agradecimetno: Dedico o presente trabalho à minha família, em especial à minha mãe, que sempre me incentivou e sonhou com este momento. Por toda sua dedicação e compreensão. Ao meu marido e minha filha inspiração para minha vida. Ao meu irmão e avós…

qual seria seu fundamento e se estaria violando os princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes. Para tanto, havendo diferentes correntes doutrinárias que defendem tal legitimidade do poder normativo das agências reguladoras, e considerando as características de tecnicidade destas instituições, este estudo buscará demonstrar que, independentemente desta natureza jurídica, a discricionariedade técnica fundamenta a edição dos instrumentos normativos editados pelas…

V – PROCESSO E/OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO “[...] a procedimentalização se destina a aperfeiçoar a ação estatal, partindo do pressuposto de que o ato decisório será resultado lógico dos eventos apurados ao longo do processo” (JUSTEN FILHO, 2013, p. 341)1. A diferenciação, entre procedimento e processo administrativo é de cunho acadêmico, visto que, a terminologia jurídica própria é “processo administrativo”, conforme o art. 5º, inciso LIV e LV da CF/88. Alguns juristas defendem a

decisão só atingem as partes do processo. b) erga omnes – os efeitos da decisão atingem todas as pessoas. c) ex tunc - os efeitos da decisão retroagem até o momento da formação do ato normativo, vai para atrás, atinge tudo (tunc = tudo) d) ex nunc - os efeitos da decisão atinge as relações daqui para frente, não retro obs. Toda decisão que reconhece uma inconstitucionalidade de lei é declaratória, reconhece uma nulidade que existe desde o começo, desde o momento…

RIGIDEZ e SUPREMACIA CONSTITUCIONAL Segundo José Afonso da Silva, é da rigidez que resulta a supremacia da Constituição. A rigidez também se relaciona com o fato de normas constitucionais serem mais estáveis e de duração mais longa, em contraposição com normas inferiores que podem ser mudadas mais frequente e rapidamente. E daí se conclui o porquê dela se posicionar no vértice da pirâmide do ordenamento jurídico. A rigidez constitucional decorre da maior dificuldade para sua modificação do

Rio, 11/02/2015 Jurisdição Constitucional Revisão de conceitos importantes: I) Ciência Política. (TGE) 1) Estado: Conceito e classificações. 2) Teoria da origem do Estado / Sociedade. 3) Categorias do campo político. 3.1) Formas de Estado. Simples: Composto: União Pessoal União Real União Incorporada Confederação Federação: Princípio da subautonomia política administrativa de seus entes; auto legislação; auto gestão; auto governo. Impossibilidade de secessão Presença do DF Const

POSSIBILIDADES DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL, COMO MEIO DE PROMOVER TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE1 Maria Fernanda Tapioca Bastos2 RESUMO: O presente estudo visa demonstrar a necessidade imperiosa e urgente de se promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Através da pesquisa jurídica literária, constatou-se que a discriminação favorável…

geral de que o nacional não seria extraditado. Essas reprováveis condutas ilícitas geraram a necessidade de criação do Tribunal Penal Internacional, objetivando a criação de uma corte imparcial de justiça no âmbito internacional. Nesse sentido, o presente trabalho examina o aparente conflito entre as sanções previstas no referido Tribunal e o ordenamento jurídico brasileiro, diante da eventual perda de soberania. Tribunal Penal Internacional. Conflito. Soberania.