Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

CPF/MF sob o nº 262.969.168-33, com domicílio na Rua Conde Luiz Eduardo Matarazzo, 03, ap. 113, bloco 04, Vila São Silvestre, CEP 05356-010, por suas advogadas regularmente constituídas (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CREDIT CASH Assessoria Financeira LTDA., p. jurídica de direito privado com endereço na R. XV de Novembro, 184, 4º…

etapa em minha vida discente que se concretiza neste trabalho. E por fim, um agradecimento muitíssimo especial aos meus pais pela formação moral e ética na conquista de um novo saber e na descoberta de um novo tempo, sempre! 5 RESUMO O presente estudo tem como objetivo pesquisar as diversas posições doutrinárias, jurisprudenciais e, também, das instituições do país, sobre o nepotismo, como forma de contribuir para uma solução sobre o assunto. O estudo foi baseado em uma revisão…

também uma zona menos definida em que, para quem é agente activo do serviço público de justiça administrativa, se colocam problemas delicados de demarcação das áreas próprias da função jurisdicional e da função administrativa, à face do princípio constitucional da separação e interdependência dos poderes. Por outro lado, embora este princípio da separação e interdependência dos poderes seja um dos princípios estruturantes do Estado de direito democrático, ele é enunciado no art. 2.º da…

1 - Introdução O presente trabalho acadêmico, abordará um importante e relevante tema da esfera administrativa, sendo este, a desapropriação. Cumpre esclarecer, que o tema em pauta, possuí grande repercursão no âmbito jurídico, e, via de regra, é palco de grandes discussões entre os operadores do Direito. A desapropriação, possuí como vertente essencial, afrontar diretamente o direito constitucional de propriedade, e, por sua relevância histórica e social

POLÊMICOS E ATUAIS DAS TUTELAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO À LUZ DAS RECENTES ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Mauro Schiavi1 1. Conceito e espécies A fim de que seja observado o devido processo legal, que é um mandamento constitucional e uma garantia da cidadania, o processo deve obedecer aos trâmites legais, passando por todas as fases até atingir uma decisão definitiva, com o trânsito em julgado. Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode…

questões de ordem constitucional, e também de competência de natureza originária e recursal.[4] Tal tribunal originou-se no Império, denominando-se Supremo Tribunal de Justiça, e estava alheio a questões maiores do Estado, tendo em vista a prevalência do Poder Moderador exercido pelo Imperador, a que se submetia.[5] Os órgãos de cúpula da Justiça no Brasil, em ordem sucessiva, considerada a sua precedência histórica, foram a Casa da Suplicação do Brasil instituída pelo Príncipe Regente…

c) Costumes d) Princípios gerais do direito e) Súmulas vinculantes As Súmulas vinculantes - E.C. 45/2004 - Objeto: - Controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos idênticos. - Requisitos: - Matéria constitucional - Reiteradas decisões anteriores - Controvérsia atual - Competência - Legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento  Art. 3º, lei 11417/2006: possuem legitimidade para propor a edição,…

contratos que formaliza o vínculo empregatício conforme normas adotadas em lei. A partir do pressuposto desenvolve o presente trabalho de pesquisa com o intuído de desenvolver o tema em questão. 2 DESENVOLVIMENTO O contrato de trabalho e a legalização de empresas é base de desenvolvimento deste trabalho de pesquisa, onde atentamente lendo o artigo publicado na revista ISTOE em sua edição: 2265 | 12.Abr.13 - 20:40 | Atualizado em 22.Set.13 - 16:08, que tem…

unanime, que os recursos têm por fundamentos “a necessidade psicológica do vencido, a falibilidade humana do julgador e as razões históricas do próprio direito”, salientando que “ a existência dos recursos tem sua base jurídica no próprio texto constitucional, quando este organiza o poder judiciário em duplo grau de jurisdição com a atribuição primordialmente recursal dos tribunais. Uma correção de rumo se faz preciso: o duplo grau de jurisdição não é princípio sufragado na…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.116.630/0001-26, estabelecido na Rodovia BR 116, Km 248, 5396, bairro Santa Mônica nesta cidade de Lages – SC, por seus advogados (procuração anexa) com endereço profissional disposto do rodapé da presente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento na Constituição Federal em seu art. 5º, LXIX, e na Lei n.º 1.533/51, Impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar contra ato do CHEFE DE POLÍCIA DA…