Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

LXXI); D) HABEAS DATA (ART. 5.º, LXXII); E w w w E) AÇÃO POPULAR (ART. 5.º, LXXIII). www.cursooabnaweb.com.br 1 om . 31/03/2014 HABEAS CORPUS (art. 5.º, LXVIII) Origem a) Direito Romano- interditum de homine liberum exhibendo eb No Brasil: .c b) Magna Carta Libertatum (1215). a) Art. 340 do Código de Processo Penal do Império (1832); oa bn aw b) Art. 72, § 22, Constituição da Republica (1891) ur so Conceito: Remédio…

Pernambuco, XVII circunscrição, localizada na Rua Dr. Pacífico da Luz , 276 - Centro - Petrolina - PE - 56.302-130, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR É notória a presença dos pressupostos de admissibilidade do presente mandado de segurança, previstos no inciso II do artigo 7º da Lei n. 1.533/51, a autorizar a concessão da medida liminar. A relevância dos fundamentos repousa na argüição de ilegalidade e de abuso de poder…

de estilo, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro c/c artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal, artigo 6º, incisos VI e VIII do Código de Defesa do Consumidor e artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO PARCIAL TUTELA ANTECIPADA Contra ADMINISTRADORA DE CONSÓRICO SAGA S/C LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Goiânia, na…

da Rosa e pelo Editor Executivo Alexandre Zarske de Mello Endereço Rua Uruguai nº 458 - Centro - CEP: 88302-202, Itajaí - SC – Brasil - Bloco D1 – Sala 427, Telefone: (47) 3341-7880 CESAR LUIZ PASOLD FUNÇÃO SOCIAL DO ESTADO CONTEMPORÂNEO QUARTA EDIÇÃO REVISTA E AMPLIADA [em e-book] ITAJAÍ 2013 CESAR LUIZ PASOLD Doutor em Direito do Estado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco da USP. Pós-doutor em Direito das Relações Sociais pelo Programa de Pós Graduação em Direito da…

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO SUPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS OU COM CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. A Teoria constitucional do contrato prima pela função social do mesmo e pela dignidade da pessoa, não podendo a instituição financeira, com base em contrato de adesão, cobrar juros abusivos, sob a alegação de irrestrito respeito à liberdade de…

Orientadora: Prof. Simone Born Manaus/AM 2009 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico e referencial conferido ao presente trabalho, isentado a Universidade do Sul de Santa Catarina, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, as Coordenações do Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Público, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo

DIREITO DE REVOGAÇÃO E O VETO POPULAR: ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/20031 RESUMO: O direito de revogação e o veto popular constituem mecanismos da soberania popular. Este trabalho procura definir esses mecanismos e analisar a compatibilidade com o ordenamento constitucional atual. É estudado ainda, os benefícios da ampliação da democracia participativa. As modalidades de pesquisa utilizadas são a pesquisa bibliográfica, análise de texto e estudo…

perante este respeitável Juízo e Cartório respectivo, por intermédio de seus advogados que esta subscreve, com escritório profissional na Rua 102-D, n.º 107, Setor Sul - Goiânia (GO), CEP 74.283-285, Fone: (62) 3941-5018, onde receberá as comunicações, citações e intimações, não se conformando com o respeitável despacho de, copia anexo, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 522 e seguintes do Código Processo Civil, com as devidas alterações da Lei 11.187/2005, a…

observar quanto ao vínculo temporário por um lado o fator tempo não é idôneo para converter o regime especial no regime trabalhista, por outro lado há esta possibilidade em face do desvirtuamento do regime inicial. O regime especial atende a três pressupostos: determinabilidade temporal da contração, os contratos devem ter sempre prazo determinado; temporariedade da função: necessidades de serviços temporários e não permanentes se o forem o estado deve processar recrutamento através de…

Relatório - Plano de Aula 04/03/2013 17:42 Página: 1/33 Disciplina: DPU0381 - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Unidade I - Poder Judiciário OBJETIVO Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: • • • Compreender as funções do Poder Judiciário e diferenciá-las das dos demais poderes. Conhecer a estrutura do Poder Judiciário brasileiro. Apreender as principais disposições relativas à carreira judicial. TEMA O Poder Judiciário na CF/1988 ESTRUTURA…