Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

aos pequenos agricultores que tiveram que paralisar sua atividade econômica devido à contaminação do solo e aos problemas de saúde que atingiram mais de 50 pessoas devido à ingestão de água contaminada geraram danos coletivos, pois partimos do pressuposto que Mananciais são as fontes de água, superficiais ou subterrâneas, utilizadas para abastecimento humano e manutenção de atividades econômicas, sendo este um patrimônio coletivo. Dano patrominial Ao se referir que Mananciais são…

sistêmica do Direito Ambiental. Para tanto, a presente disciplina alinha como objetivos centrais: a) tornar o alunado capaz de compreender o Direito Ambiental de forma ampla, e de perceber a correspondência entre o Direito Ambiental e os grandes ramos do ordenamento jurídico que deitam raízes na proteção jurídico-legal ao ambiente, tais como o Direito Penal, o Direito Civil, o Direito Administrativo, o Direito Processual, e, sem dúvida, o Direito Constitucional; b) transmitir ao alunado…

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar RESUMO Para a promoção do bem comum em benefício da sociedade, o Estado busca a obtenção de recursos, principalmente através da imposição de tributos. Tais tributos devem obedecer regras, previstas na Constituição, que constituem verdadeiros princípios que não podem ser afastadas sob pretexto algum, nem mesmo por Emenda Constitucional. O Estado somente se legitima quando sua atuação é voltada para o bem comum, ao atendimento do interesse público

judicial que visa resguardar Direito líquido e certo, não sendo amparado por um Habeas Corpus ou por um Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial. A Lei Federal brasileira nº 12.016, de 07 de Agosto de 2009, no seu art. 1.º determina que "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. (DADOS ADVOGADO), vem, por intermédio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência propor o presente: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em favor de: KENNEDY DI NAPOLI PEREIRA, brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, portador do RG nº 12.733.893-0/PR, nascido em 23/09/1994, natural de São Paulo/SP, filho de Erika di Napoli Pereira e Edson

celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, apensa por cópia ao presente decreto, deverá ser cumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2° Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea “d”, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão…

DOS FATOS A autora é servidora do Estado de Minas Gerais, na função de professora de educação básica, conforme MASP matrícula de nº xxxxxxxxxx, conforme consta em seu contracheque respectivo, que nesta oportunidade acostado a presente exordial. A presente, através desta, procura da tutela jurisdicional visar sanar a violação aos seus direitos subjetivos, na propagada conversão do índice da URV (Unidade Real de Valor), quando da implementação do Plano Real, já amplamente difundido pela

aprovado até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Nos intervalos dos períodos mencionados, ocorrem os recessos. Nestes, o Congresso Nacional pode ser chamado a se reunir por convocação extraordinária, em situações de emergência constitucional (decretação de estado de defesa, intervenção federal ou pedido de autorização para decretação de estado de sítio), ou, ainda, para o compromisso e posse do Presidente e do Vice-Presidente da República. Há outra hipótese de…

órgãos também exerçam a função, desde que exista autorização constitucional. Jurisdição é o poder atribuído a uma autoridade para fazer cumprir determinada categoria de lei e punir quem as infrinja em determinada área. É a capacidade instituída de forma legal de aplicar a lei e de conhecer as infrações cometidas contra a lei, estabelecendo as punições adequadas. O tema da jurisdição é objeto de estudo das disciplinas de direito constitucional, direito internacional privado, direito…

SSP/AL, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx: vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, LXIX da Constituição Federal, c/c o disposto no artigo 1º e seguintes da Lei nº 1.533/51, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Contra ato da Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM – COREN, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº xxxxxxxxxxxx, na pessoa da sua presidente, Dra. xxxxxxxxxxxxx,…