Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

FUNCIONAL DOS SEUS MEMBROS NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL "O Ministério Público, por conseguinte, nem é governo, nem oposição. O Ministério Público é constitucional; é a Constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa do regime, da eficácia e salvaguarda das instituições". Paulo Bonavides RESUMO O presente trabalho busca analisar a intervenção do Ministério Público na relação jurídica processual, discutindo os problemas que surgem em torno…

que o conceito de lei reverte para o processo de formação e revelação de normas jurídicas; neste seguimento importa individualizar os pressupostos da lei e o conceito da lei em si mesmo considerado. Existem três pressupostos da lei que deveremos saber: 1-“Uma Autoridade competente para estabelecer critérios normativos de solução de casos concretos – pressuposto objectivo;” 2-“A observância das formas eventualmente estabelecidas para essa actividade;” 3-“O sentido de alterar a…

Preventiva. Apesar da existência de tal direito, o M.M. Juiz de Direito indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva, motivo que enseja o presente habeas corpus. DO DIREITO Haverá de ser concedida ordem liminar pleiteada inaudita altera pars por presente a ilegalidade e o constrangimento ilegal consistente no cerceamento do direito constitucional de ir e vir. A Autoridade Coatora, M.M. Juízo da .......ª Vara Criminal da Comarca de .........., com base em conjecturas…

Introdução O presente trabalho tratar-se-á do Mandado de Injunção, destacando seus pontos fundamentais e sua forma de funcionalidade objetiva. Elencando o ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, além da fonte primária do direito que sustenta a utilização desse recurso, a fim de tratar lacunas no que tange o exercício do direito líquido e certo à pessoa física ou jurídica, previstos na Constituição Federal de 1988, art. 5°, LXXI. Também vem esclarecer diferenças entre este recurso e ADI

Previdência e Assistência Social - MPAS editou, nas datas imediatamente posteriores às datas de edição das referidas emendas, normas internas estabelecendo que os novos valores-limite não seriam utilizados para os benefícios que já estavam sendo pagos pelo INSS. Esta situação causou um enorme prejuízo aos beneficiários de prestações em manutenção, afrontado, claramente, os textos das emendas constitucionais que não previam tal situação, isto porque no cálculo do salário de…

advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. Analise se estão presentes os pressupostos constitucionais para a edição da medida, e ainda, se a matéria pode ser tratada por esta espécie normativa. Caso Concreto – Tema: Medida Provisória Governador de determinado Estado da Federação editou Medida Provisória majorando…

enquanto o Parlamento não se reunisse. Já na Constituição de 1967 e na Emenda n. 1/69 estipularam que as medidas provisórias ocorressem com a urgência ou com o interesse público relevante e desde que não resultasse aumento de despesa. No sistema constitucional de 1967, somente matéria referente à segurança nacional e às fianças públicas podiam ser veiculadas por decreto-lei, tendo desta forma o constituinte de 1969 ampliando de maneira significativa sua atuação, para que se que pudesse…

concessa maxima vênia, devem ser sanadas. PRELIMINARMENTE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DA TEMPESTIVIDADE. O r. decisum ora embargado foi publicado no Diário da Justiça do ……………., edição de …/…/…… (segunda-feira). Desse modo, o prazo PARA oposição de embargos de declaração teve início no primeiro dia útil subsequente à mencionada publicação, ou seja, em …./…../…… (terça-feira). Portanto, uma vez opostos os presentes embargos de declaração nesta data, …/…/…..…

(...). 1.3 Da conjugação de ambos os mandamentos legais, chega-se à conclusão de que o Tribunal de Justiça Estadual é competente para processar e julgar a lide em foco. Nesse sentido, vaticina Alexandre De Morais in Direito Constitucional, 11.ª edição, fls. 610, verbis: Em relação às leis ou atos normativos municipais ou estaduais contrários às Constituições Estaduais, compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar, originariamente, a ação direta

A DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA Agrarian Expropriation Edson José de Souza Júnior* RESUMO: O presente artigo aborda o regime jurídico das desapropriações, verticalizando a análise da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, também conhecida como desapropriação agrária. ABSTRACT: This article discusses the legal regime of expropriations, heading the analysis of the action of expropriation by social interest for purposes of agrarian reform, also known as agrarian