Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

de todos os detalhes sobre o instrumento do mandado de segurança, a Lei 12016 de 2009. Por tanto o mandado de segurança é uma ação judicial residual, pois só será cabível quando direito amparado não envolver os objetos desses outros remédios constitucionais. É ainda uma ação civil de rito sumário especial, sujeito a normas procedimentais próprias, pelo que só supletivamente lhe são aplicáveis disposições gerais do Código de Processo Civil. Todavia o direito líquido e certo é aquele que…

_________________________________________________ 86 3.5 Jurisprudência _____________________________________________________________ 89 CONCLUSÃO ____________________________________________________________ 94 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS _________________________________________ 96 RESUMO A presente obra possui por objeto de estudo o controle jurisdicional dos atos discricionários da Administração Pública, analisado à luz da doutrina, da jurisprudência, e da legislação pátria, com a…

Poder Judiciário Fluminense, tendo sido aposentados em seus cargos públicos, respectivamente, em _____________, _____________ e _______________, tudo comprovado pelos atos e contracheques respectivos, nesta oportunidade acostados à presente exordial. A presente procura da tutela jurisdicional visa sanar a violação aos seus direitos subjetivos, na propagada conversão do índice da URV (Unidade Real de Valor) quando da implementação do Plano Real, já amplamente difundido pela mídia e…

É possível aumentar a base de cálculo do IPTU por ato infralegal? 4Segundo Wanderley Dias da Cruz, O princípio da legalidade é multissecular, com previsão inaugural na Carta Magna inglesa, de 1215, do Rei João sem Terra. Está presente no Título II – Direitos e Garantias Fundamentais, art. 5º, II, CF/88 (legalidade genérica), e inaugura os Princípios Tributários constantes no art. 150, também da Carta Magna (legalidade estrita). Este veda aos entes da federação, quando pretenderem criar…

................................................ 23 4 1- APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente trabalho de monografia tem por objetivo abordar a inconstitucionalidade do artigo 90-A da lei 99/95, que veda a aplicação dos institutos despenalizadores, mormente a transação penal e a suspensão condicional do processo no âmbito da Justiça Militar. O princípio constitucional da isonomia estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza

respectivamente em 09/05/94 e 27/01/1993, conforme demonstrado nos contracheques respectivos acostados à presente exordial. Ocorre que os servidores fluminenses, quando da conversão da URV(Unidade Real de Valor), para o Plano Real, tiveram defasagem em suas remunerações, o que já foi amplamente difundido pela mídia e nos próprios órgãos judiciários, inclusive nas Cortes Superiores, de maneira que a presente ação visa sanar tal violação de direitos. A URV veio a ser instituída…

Administração Pública Federal 6 Aula Tema: Agentes Públicos 7 Classificação das categorias de Agentes Públicos 7 Em que consiste o chamado regime jurídico único? 8 Ele ainda está presente na redação da CF de 1988? 8 Aula Tema: Conteúdos dos Princípios Constitucionais da Administração Pública 9 Os Princípios Constitucionais da Administração Pública 9 Quadro de Fixação dos Princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal de 1988 14 Aplicação direta às rotinas…

apresentado ao curso de pós graduação “lato sensu” em Direito da Pontifícia Universidade Católica, como pré requisito para obtenção do título de especialista em Direito Processual. Orientador: Marcelo Britto UBERLÂNDIA 2014 RESUMO O presente trabalho visa analisar o recurso extraordinário como instrumento de controle de constitucionalidade, dando ênfase aos tópicos repercussão geral e Súmulas Vinculantes. Será primeiramente realizado um estudo introdutório sobre o…

168/90 (convertida na lei nº. 8.024/90) – “Plano Collor” – possui natureza tributária? Responder com base nas cláusulas que compõe o art. 3º do Código Tributário Nacional. Em caso afirmativo, identificar a espécie tributária e seus fundamentos constitucionais e legais (Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional diz que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em…

DE .... ............................... .... (qualificação) com escritório profissional, sito na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e notificações vêm respeitosamente, nos termos da inclusa procuração, impetrar como impetrada têm, a presente: ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO o que faz com fundamento no inciso LXVIII do Art. 5º da Constituição Federal, Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em favor de: 1. .........................., (qualificação),…