Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

havendo a possibilidade jurídica do pedido, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito nos termos do inciso VI do Artigo 267 do Código de Processo Civil, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual. II – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Interesse de agir não está presente, pois o binômio necessidade-adequação não foi atingido, carecendo do direito de ação o Requerente, devendo ser a presente extinta sem resolução do…

Formal. b) Material e Jurídica. c) Formal e Nomodinâmica. d) Preventiva e Repressiva. 2 Sobre o controle preventivo assinale a alternativa correta: a) Ocorre anteriormente à promulgação da lei e possui natureza jurídica sempre. b) Ocorre anteriormente à promulgação da lei e possui natureza política em regra. c) Ocorre após a promulgação da lei e se dá de forma concentrada no Supremo Tribunal Federal. d) Ocorre após a promulgação da lei, momento em…

RESUMO A Emenda Constitucional nº 3 de 1993 criou a Ação Declaratória de Constitucionalidade, um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade inovador e peculiar, por possuir como finalidade a declaração vinculante da constitucionalidade de determinado ato normativo. No mais, essa ação não teve contornos processuais delimitados até a edição da Lei 9.868 de 1999, alterados ainda com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45. Abordamos neste trabalho a finalidade, o…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Professora Sarah Classificação da CF CF/88 = rígida – processo de elaboração rígido Controle de Constitucionalidade 1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies Kelsen (Áustria): teoria da anulabilidade Decisão constitutiva (ex nunc) Produz efeitos até sua anulação (lei provisoriamente válida) Sistema Norte-Americano – Marshall: Teoria da nulidade Decisão declaratória Ex tunc Reconhece vício de nascimento Plano de validade Adotada no Brasil…

tão-somente a liberdade provisória com fiança (art. 5º, XLIII da CRFB/88). No decorrer do trabalho, pretende-se mostrar que a inafiançabilidade de um delito não gera por consequência o impedimento acerca da concessão da liberdade provisória, estando presentes os seus requisitos. A liberdade provisória deve ser concedida, não sendo mera faculdade do juiz. É que, satisfeitos os requisitos, configurar-se-á um direito público subjetivo a concessão da medida cautelar pessoal. Afinal, a…

envolvimento no auxílio de encaminhar carro ao Paraguai. (Sic.). Com efeito, na data aprazada, foi supostamente envolvido num flagrante delito, ocorrido em circunstâncias alheias a própria vontade, ao que consta, estão sendo objeto de apuração por parte do D. Juízo da Comarca de ...., no Estado do .... Está sendo acusado nos termos dos Arts. 180, 288, 29 a 69, todos do Código Penal Brasileiro. O paciente espontaneamente compareceu para prestar declarações na Delegacia de Polícia…

3.2.3 Habeas corpus preventivo 15 3.3 Cabimento do habeas corpus 16 3.4 Condições da ação 18 3.5 Interesse de agir 18 3.5.1 Pólo ativo 19 3.5.2 Pólo passivo 20 4 COMPETÊNCIA PARA JULGAR HABEAS CORPUS 21 4.1 Pressupostos 21 4.2 Petição de Impetração do Habeas Corpus 21 4.3 Competência 22 4.4 Procedimento 22 4.5 Liminar em Habeas Corpus 23 5 AÇÃO PENAL 24 5.1 Trancamento de Ação Penal 25 5.2 A adequação do habeas corpus…

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1.ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM TUPÃ (SP). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 6.º, inciso VII, alínea “d”, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 5.º, caput, da Lei n.º 7.347 de 24 de julho de 1985, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de…

Direito Processual do Trabalho como requisito avaliativo sob a orientação do Magistrado/Professor Fernando Lisboa. BELÉM 2014 SUMÁRIO 1. HISTÓRICO 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 3. CONCEITO E CABIMENTO 4. NATUREZA 5. PRESSUPOSTOS 6. LEGITIMIDADE 7. PRAZO E PETIÇÃO INICIAL 8. PROVAS 9. LIMITES PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANCA 10. LIMINAR 11. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 12. PROCEDIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA 13.…

atribuir um poder ou uma faculdade, enquanto que a regra jurídica, quando limita ou obriga, concede correlatamente a exigibilidade de um procedimento, ou seja, é bilateral. O complexo sistema do Direito comporta algumas considerações úteis ao presente trabalho. Assim, defrontamo-nos com o Direito Objetivo (ius est norma agendi) quando identificamos a norma de ação ditada validamente pelo poder público. Objetivamente considerado, o Direito é norma de comportamento, que se traduz num…