Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Constitucional Limitations on the Power to Tax Limitaciones Constitucionales al Poder de Tributar MARCELO GUERRA MARTINS O autor é Juiz Federal desde 1997, sendo atualmente o juiz titular da 2a Vara Federal de Piracicaba. É mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Lecionou Direito Financeiro e Tributário na Universidade São Judas Tadeu (em São Paulo) nos anos de 1999 e 2000. É professor da mesma matéria na…

EXTENSÃO DA IMUNIDADE DO ART. 150, VI, D, DA CF PARA LIVROS EM CD-ROM INTRODUÇÃO O cotidiano das pessoas é regulamentado por preceitos e princípios acertados da Constituição Federal, que determina a organização administrativa financeira e política do Estado respectivamente com os direitos e deveres do cidadão. Ela traz entre as suas peculiares a generalidade, ou seja, ela é concentrada de forma genérica a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é…

título ou congêneres, que viessem a interferir no regular funcionamento do shopping, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000, em caso de descumprimento. O Facebook recorreu, sustentando que a decisão feria direitos e garantias constitucionais de liberdade de expressão, livre manifestação do pensamento e direito de reunião, uma vez que o evento também apresentava conteúdo legal, não sendo viável a sua exclusão integral. Argumentou ainda que havia necessidade de…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Hans Kelsen (Com nota de Carré de Malberg e o debate ocorrido na sessão de 1928 do Instituto Internacional de Direito Público.) Introdução SÉRGIO SÉRVULO DA C U N H A Tradução do a l e m l o ALEXANDRE KRUG Tradução do italiano EDUARDO BRANDÃO Tradução do francês MARIA ERMANTINA GALVÃO Revisão técnica SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA EDUARDO DE MELLO E SOUZA OAB/SC 1 1 . 0 7 3 - 0 Martins Fontes Soo Paulo 2003 Títulos dos originais:…

1. O Recorrente interpôs o presente Recurso Especial, tendo em vista o seu inconformismo com o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual manteve decisão interlocutória proferida em primeiro grau, no sentido de indeferir o efeito suspensivo em ação de Embargos à Execução. 1.1. Inconformado com a decisão que negou o efeito suspensivo, o Recorrente, à época, interpôs Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, que estariam presentes os requisitos do art. 739-A §

Introducao O presente trabalho trata dos princípios do direito tributário, mais especificamente os princípios constitucionais tributários, tais princípios tem a função de balizar e ordenar o direito tributário, de forma que o torne justo e aplicável de forma igual aos iguais e desigual aos desiguais e proporcione segurança

pede-se e espera-se que a Vossa Excelência se digne ordenar ao Sr. Escrivão do feito a entrega dos autos e a abertura de vista para o oferecimento de razões, com fundamento no artigo 600 do CPP. Requer, assim, que seja recebido e processado o presente recurso no seu duplo efeito, juntando-se as razões anexas, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento como medida…

sentença, onde será mantida ou revogada. Quando presentes os requisitos da liminar, deverá ser concedida como meio de utilidade prática, pois sem a liminar o mandado de segurança não é visto como garantia constitucional, sedo estes os requisitos: a) que haja a demonstração do direito líquido e certo, e a prova aí somente se admite a documental; b) a prova da violação dele; c) ato de autoridade pública ou de agente que esteja exercendo funções delegadas; d) que a ação seja demandada no…

E S C R I T Ó R I O D E A D V O C A C I A Dr. Rafael Victor Da Silva Pereira OABMG 50.653–54a SUBSEÇÃO CPF 565256486-53 RUA EDVALDO MIRANDA Nº 119 IPANEMA – MINAS GERAIS – 36950000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IPANEMA/MG MARCIO MONTEIRO ALVES DA SILVA, brasileiro, natural de Ipanema MG, maior, solteiro, Funcionário Público Federal, portador do CPF 060.208.426-14, Cédula de Identidade MG14.650.239 SSP MG, expedida em…

direitos individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos e partidos políticos. Quanto à natureza jurídica das normas que disciplinam os direitos e garantias fundamentais, Moraes leciona que: [...] são direitos constitucionais na medida em que se inserem no texto de uma constituição cuja eficácia e aplicabilidade dependem muito do seu próprio enunciado, uma vez que a Constituição faz depender de legislação ulterior aplicabilidade de algumas normas…