Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

compensação. 3. Exegese do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do artigo 170 do Código Tributário Nacional Recurso desprovido* Vistos; FILMATEC TÊXTIL LTDA interpôs recurso de apelação contra r. sentença de fls. 166/169, nos autos da ação mandamental ajuizada em face de ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL, cujo relatório integro ao presente voto, por meio da qual o DD. Magistrado "a quo"…

agressivo. II - DOS FUNDAMENTOS: O D. Juízo afirma ser crime grave possuir arma com numeração raspada e que assim a prisão do paciente é justa, baseada no art. 312 do CPP, sendo que em análise ao referido artigo, o crime supostamente cometido pelo mesmo, não é suficiente para manter o mesmo privado de sua liberdade. Cabe frisar que a gravidade do crime abstrato não é justificativa para a prisão, por simplesmente não estarem presentes os requisitos presentes no artigo em tela. …

Segurança Individual Serve para resguardar Direito líquido e certo,não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data,que seja negado,ou mesmo ameaçado,por autoridade pública ou no exercício de atribuição do poder público.Trata-se de um remédio constitucional,de natureza,rito sumário e especial. Considera-se direito liquido e certo aquele que pode ser provado simplesmente por documentos e para constatá-lo o juiz não precisará de maiores delongas processuais em busca de outras…

................................. 51 AULAS 15 A 17: ELEMENTOS DA DEMANDA .............................................................................................................. 59 AULAS 18 A 20: PROCESSO, RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ............................................. 62 AULA 21: PROCEDIMENTOS — VISÃO PANORÂMICA .................................................................................................. 76 AULAS 22 E 23: ATOS E VÍCIOS…

candidato somente é do conhecimento do votante; c) de igual valor, pois todos têm o mesmo peso, inexistindo distinção entre a natureza e categoria do eleitor; d) exercido nos termos da lei federal ordinária, que dará o balizamento para o exercício dos direitos políticos (votar e ser votado), obedecidos os parâmetros fixados na regra jurídica constitucional. I. Alistabilidade A capacidade eleitoral ativa, ou alistabilidade, é a possibilidade de votar, que pressupões o alistamento…

Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida. 1. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal, entre…

Disciplina: DPU0263 - PROCESSO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 1 TEMA TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES OBJETIVOS Identificar os instrumentos de tutela das liberdades; Analisar outras denominações; Conhecer os remédios constitucionais, as garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury…

CURSOS ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 11: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – PARTE I I. HABEAS CORPUS 1) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Remédios constitucionais são as garantias prescritas na Constituição para assegurar a plena fruição dos direitos contemplados no ordenamento jurídico. Seguindo a tradicional lição, direitos são bens da vida que as normas jurídicas consagram (liberdade, propriedade, intimidade, vida privada etc). Existem de forma…

jurídico brasileiro e as que se apresentam na | | |sociedade brasileira. | | |10- Discorrer sobre os princípios constitucionais de Direito de Família, promovendo ao aluno a | | |compreensão de seu significado. | |Estrutura de conteúdo |Apresentação do…

PANORAMA GERAL DAS AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Simone de Souza e-mail: simone@eccomed.com Processo Civil V – Professor Joélcio Carvalho Tonera Centro Universitário La Salle – Canoas - RS Resumo O presente artigo tem como objetivo introduzir o tema do controle de constitucionalidade nos principais mecanismos conformativos e de gabaritação tais como os de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIn) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e a…