Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

Poder Judiciário Fluminense, tendo sido investidos em seus cargos públicos, respectivamente, em _____________, _____________ e _______________, tudo comprovado pelos atos e contracheques respectivos, nesta oportunidade acostados à presente exordial. 2.
A presente procura da tutela jurisdicional visa sanar a violação aos seus direitos subjetivos, na propagada conversão do índice da URV (Unidade Real de Valor) quando da implementação do Plano Real, já amplamente difundido pela…

fonte constante de alegria e de vitalidade. À minha esposa Vivien, racional e inspiradora, sempre ao meu lado, sempre a recolocar-me na direção dos meus objetivos. 5 RESUMO Maximiliano Rosso Do regime jurídico das sanções urbanísticas O presente trabalho tem por objeto, com fulcro no direito positivo pátrio, revelar um regime jurídico próprio às sanções urbanísticas. O desenvolvimento das cidades, recentemente impulsionado pela Revolução Industrial, trouxe grandes…

absoluta, leva-se em consideração o total dos membros da Casa e na maioria relativa, os presentes na reunião ou sessão. Maioria é o número inteiro imediatamente superior à metade, se ela for fracionada, ou é a unidade imediatamente superior à metade, se ela não for fracionada. Quando o Congresso Nacional vota uma emenda constitucional, não está no exercício de um poder legislativo, mas sim de um poder constitucional. Fases do processo legislativo ordinário: Fase introdutória…

permite-se que o recurso seja interposto embora com endereçamento distinto do que deveria, sendo encaminhado ao órgão competente para conhecê-lo. Tal recurso igualmente será recebido se for obedecida a procedimentalidade e a tempestividade. Outro pressuposto é a tempestividade, pois cada recurso possui um prazo legal adequado para sua interposição e que é de obrigatória observação. Em regra, o CPP propõe o prazo de interposição recursal, é de cinco dias, mas há também outros prazos.…

RESUMO SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE A ideia de supremacia constitucional surgiu com as revoluções liberais que trouxeram à tona a noção de Constituição escrita, formal e rígida. A rigidez de uma Constituição tem como principal consequência o princípio da supremacia, da qual decorre o princípio da compatibilidade vertical das normas do ordenamento jurídico, segundo o qual uma norma só será válida se produzida de acordo com seu fundamento e

PROVISÓRIAS FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32 de 2001 RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS Orientadora: Profª. ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade de Rio Verde – FESURV como requisito final para obtenção do grau de Bacharel. RIO VERDE – GO 2006 UNIVERSIDADE DE RIO VERDE – FESURV FACULDADE DE DIREITO ALTERAÇÃO E CONVERSÃO EM LEI DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS FACE À EMENDA CONSTITUCIONAL…

endereço para intimações, incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988 e Súmula 323 do STF, bem como, na Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ATO ILEGAL E OMISSIVO, ILMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA – NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSITO DE MERCADORIA NA DIVISA POSTO FISCAL ARACATI, com endereço para intimações…

Orientador Profº Danilo Rinaldi LUZIÂNIA GOIÁS – BRASIL 2013 Resumo O presente artigo tem por objetivo o estudo das nulidades processuais em consonância com o principio da economia processual, aplicando o referido tema ao Direito Processual. A celeridade da justiça tem sido constantemente debatido em nosso meio, com presente estudo, veremos a possibilidade que o principio da economia processual, nos proporciona ao…

INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda sobre o Recurso Extraordinário e a emenda n° 45/2004. Abordaremos bem como seu prazo, sobre o fundamento e cabimento desse recurso, bem como seu prazo, legitimidade e efeito. Também serão relatadas as alterações advindas no recurso extraordinário com a referida emenda, que são a ampliação das hipóteses de seu cabimento e a necessidade de demonstração da repercussão geral. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EC Nº.45/2004 O recurso…

amigos, pessoas que abrilhantam a jornada da minha vida; que compartilham de meus momentos felizes e me acompanham nos dias turvos; que me proporcionam a honra de tê-los por perto, sendo-lhes eu, consumidor do seu tempo e conselhos. RESUMO O presente trabalho teve como escopo o propósito de contribuir para o esclarecimento acerca da problemática em razão da reabertura do prazo decadencial e prescricional para repetição do indébito ante a superveniência da declaração de…