Presentes Os Pressupostos Constitucionais Para A Edição D

poderá reconhecer e julgar a perempção. Nesse ínterim, interposição do recurso intempestivo e julgamento da perempção, o recurso é instrumento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme própria dicção legal presente no art. 515, III, do CTN, senão vejamos: “Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Omissis III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis…

FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA/MG DIREITO 2º PERÍODO D NOTURNO DIREITO CONSTITUCIONAL I IPATINGA-MG 2014 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA Elaine da Silva Paula DIREITOS SOCIAIS Trabalho de Direito Constitucional apresentado ao Prof. Daniel Lima Santos, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina. IPATINGA (MG) 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................

direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O requerente se encontra recolhido ao sistema prisional sob a acusação de ter praticado o delito de furto previsto no Art. 155 “caput” do Código Penal Brasileiro, pois teria, conforme consta dos autos de presente inquérito, subtraído de uma padaria, para consumo próprio e de sua família, um litro de leite e quatro pães que estavam sobre o balcão do estabelecimento, tendo sido autuado em flagrante delito na 45ª Delegacia de Polícia. Não obstante…

Lexington, Massachusetts, EUA Considerações Iniciais  O presente trabalho tem por objetivo geral elaborar uma abordagem dos principais conceitos desenvolvidos por John Rawls em "Uma Teoria da Justiça“  O presente trabalho tem o interesse de demonstrar o liberalismo político proposto por John Rawls (e seu pressuposto contratualista), vez que dependente de uma ética relativista é incapaz de conjugar liberdade e equidade. Os pressupostos ético-epistemológicos do liberalismo de John…

do Direito constitucional Brasileira. 3. Qual a conotação entre o código de Hammu-Rabi e os D.H.F. 4. Qual a conotação entre a lei das doze tábuas e os D.H.F. 5. Qual a conotação entre a magna carta e os D.H.F. 6. Qual a conotação entre a habeas corpus e os D.H.F. 7. O que se entende por inviolabilidade intimidade de vida privada. 8. O que se entende por inviolabilidade a honra e imunidade ao advogado. 9. O que se entende por inviolabilidade constitucional dos…

excepcional, con­dicio­nada a contin­gências especiais, sendo que a regra é o réu responder em liberdade ao pro­cesso e somente ser recolhido à prisão depois da deci­são transitada em julgado. O Sistema Penal Brasileiro, de acordo com as diretrizes constitucionais e a legislação infraconstitucional orienta-se com base no princípio do chamado “estado de inocência”, no sentido de impedir que antes da sentença condenatória transitada em julgado sejam determinadas contra o acusado medidas…

acordo com a legislação vigente. No entanto, o Decreto-regulamentar nº_____ majorou as alíquotas do IRPJ e determinou seu pagamento a partir da data da publicação do mencionado ato normativo. Esta exigência surpreendeu a Autora, motivando, assim, a presente Ação. DO DIREITO De acordo com o art. 150, I, da CF/88, o qual consagra o princípio da legalidade, nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem lei que o estabeleça. O art. 150, III, “b”, da CF/88 determina que nenhum…

atípico ou ilegal, implica a concessão do habeas corpus o trancamento do inquérito ou da Ação. O habeas corpus comporta pedido de medida liminar, assegurando de maneira mais eficaz o direito de liberdade. Para tanto, é necessário estarem presentes os pressupostos das cautelares, isto é, periculum in mora (perigo na demora) da prestação jurisdicional - atuação do judiciário e fumus boni juris (fumaça do bom direito). O salvo-conduto Tratando-se de habeas corpus…

pela constituição, sendo o povo a fonte da decisão constituinte. A CRP é a autoridade soberana, e não reconhece nenhuma norma que lhe seja superior e que a vincule, embora a Declaração Universal dos Direitos do Homem, seja outorgada como norma constitucional não lhe é superior. A Constituição é o vértice jurídico em Portugal, (3.º-3) sendo o fundamento superior de validade jurídica. As componentes do ordenamento jurídico são os actos jurídicos que incluem as normas, os actos…

Agnaldo Simões MOREIRA FILHO. [1] O presente artigo visa dar uma noção ao leitor sobre os sistemas processuais penais e sua problemática frente às discussões entre os doutrinadores. O tema é relevante pois serve de base ao estudo crítico do processo penal, haja vista que à época em que o Código de Processo Penal brasileiro foi editado vigorava ordem diversa da vigente à época da promulgação da Constituição Federal, razão que aumenta a importância do entendimento dos sistemas…