professora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), advogado, portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

em favor de

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O indiciado no dia ........., nas proximidades da Praça ........., nesta Capital, foi indicado como suspeito de um assalto feito sob grave ameaça, que ocorrera à um automóvel ........, situado no local acima indicado.

Tal suspeita decorreu do comunicado à autoridade Policial, que estava no local no momento da ocorrência, em virtude da presença de testemunhas que indicaram o ora indiciado como autor do delito.

Assim, tendo em vista a verificação do delito por pessoas alheias ao ocorrido, o indiciado foi preso em flagrante delito, tendo sido solto posteriormente, através da concessão de Liberdade Provisória, sendo denunciado sob ação pena nº ..........., incurso nas penas do Art. 157, 2, II do Código Penal.

Contudo, apesar do preenchimento da conduta como típica, ilícita e culpável, o que enseja a imposição de uma pena, o indiciado, sendo primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita, possui o direito a Revogação da Prisão Preventiva.

Apesar da existência de tal direito, o M.M. Juiz de Direito indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva, motivo que enseja o presente habeas corpus.

DO DIREITO

Haverá de ser concedida ordem liminar pleiteada inaudita