Prescrição Nas Obrigações Solidarias

vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno. D) Poder Disciplinar- O conjunto de prerrogativas concentradas no empregador dirigidas a propiciar a imposição de sanções aos empregados em face do descumprimento por esses de suas obrigações contratuais. * Efeitos dos contratos de trabalho: Próprios e Conexos *Próprios: São os efeitos inerentes ao contrato empregatício, porem decorrem de sua natureza, de seu objeto e do conjunto natural e recorrente das cláusulas…

2.7 Prescrição .............................................. 24 2.7.1 Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição ......................... 25 2.7.2 Das Causas que Interrompem a Prescrição ................................................ 26 2.7.3 Prazos Prescricionais ..................... 26 2.7.4 Ações imprescritíveis..................... 27 2.8 Decadência ............................................ 27 2.8.1 Prazos Decadenciais ...................... 28 2.9 Distinção entre…

Introdução O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O Direito das Obrigações é um tema tratado pelo código civil Brasileiro em um livro especial, ou seja, O código civil Brasileiro é divido em duas partes, a Parte Não Patrimoniais, que se refere a Pessoa Humana, Etc. e a Parte Patrimoniais, de valor econômico. A parte Patrimonial se divide em Reais e Obrigacionais, o primeiro tema trata do direito as coisas, a segunda Obrigacionais trata coisas pessoais, ou de credito. No nosso caso especifico estamos

MÓDULO 5 - 1ª PARTE. Responsabilidade Contratual. * Inexecução das Obrigações. A responsabilidade civil contratual, com fundamento no art. 389 do CC, é estudada junto com o inadimplemento das obrigações. Aqui quem descumpre o contrato deve provar que não agiu com culpa – presume-se em favor da vítima a culpa do inadimplente. Há vínculo, pacto, contrato entre causador do dano (inadimplente) e vítima. Não responde no âmbito contratual o menor, o incapaz, salvo se agir com dolo, mentindo sobre

A sub-rogação ativa limita-se aos direitos repassados à porção do território que passou a constituir o novo ente político e abrange somente os direitos relativos a obrigações tributárias surgidas até o momento da cisão ou no caso de fusão o ente resultante adquirirá os direitos dos entes que se fundiram. Da mesma forma, há obrigações da sub-rogação quando se der fusão, incorporação ou cisão. Com isso, o contribuinte com direito de restituição de valores pagos a maior deverá exercer seu…

arrecadação tributária. O objetivo é compreender e classificar as categorias e responsabilidades dos sujeitos e de quem juridicamente se exige o cumprimento da prestação. Relacionar posicionamentos dos tribunais e doutrinas sobre o redirecionamento das obrigações aos sujeitos. Basear-se-á na pesquisa ampliada de abrangência teórica e indutiva, para interpretar as contribuições teóricas já existentes, numa análise de posicionamentos dos estudos das jurisprudências e doutrinas. Trata-se de…

Receitas de outras fontes, 14 4. Salário-de-contribuição, 15 5. Prazo de recolhimento, 18 6. Recolhimento fora do prazo, 18 7. Obrigações acessórias, 19 Capítulo V – Exame da contabilidade, 20 Capítulo VI - Retenção e Responsabilidade solidária, 21 Capítulo VII – Constituição do crédito previdenciário, 25 Capítulo VIII – Parcelamento, 25 Capítulo IX - Decadência e prescrição, 27 Capítulo X – Restituição, compensação e reembolso de contribuições, 27 Capítulo XI - Isenção de contribuições:…

escrita; d) Formalismo – o titulo de credito é formal. Em principio, se faltar uma palavra que por lei nele deveria necessariamente constar, o documento não valerá mais como titulo de credito; e) Solidariedade – todas as obrigações constantes do titulo são solidárias; f) Autonomia – a autonomia é a desvinculação da causa do titulo em relação a todos os coobrigados; g) Independência – a independência é uma extensão da autonomia, significando a desvinculação entre…

LIVRO : (S/R)PROCESSO : 200790345390 COMARCA : SANTA HELENA DE GOIASRELATOR : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSAPROC./REC : 34539-84.2007.8.09.0142 - APELACAO CIVEL Inteiro Teor do AcórdãoEMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. 1 - PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. Ultrapassados os prazos para as ações executiva (art. 59, Lei 7.357/85) e de enriquecimento ilícito (art. 61, Lei 7.357/85), a pretensão de cobrança embasada em cheque extingue-se em cinco anos, ex vi do artigo 206,…

crédito pela assinatura do devedor – CH - NP Saque – criação do título de crédito pela assinatura do credor – DP - LC b) ACESSÓRIOS Aceite Aval Endosso 6. ACEITE Formal Presumido 7. AVAL Conceito – É uma garantia pessoal autônoma e solidária (independente) destinada a garantir títulos de crédito. Exige a outorga conjugal, exceto para o regime de casamento de separação total de bens (art. 1.647, inciso III, do CC). Pela regra geral, o aval parcial é vedado (art. 897,…