Prescrição Nas Obrigações Solidarias

Outro não é o entendimento jurisprudencial, vejamos: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO PARA AS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o autor laborou como vigilante junto às três reclamadas, que pretende ver responsabilizadas de foram solidária ou subsidiária pela satisfação de seus créditos, pretensão que se afigura inviável em virtude da ausência de delimitação específica do período laborado para cada uma…

avulso. 4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária. 6 Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação e características. 7 Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. 8 Da suspensão e interrupção do contrato de trabalho:…

colaborador na Universidade de Itaúna. 1. Introdução O tema responsabilidade civil deve ser objeto da parte geral do Direito Civil, uma vez que se desdobra em todos os ramos, desde as obrigações até as sucessões. Mesmo para a parte geral é importante, como acabamos de estudar no item anterior, em relação à prescrição. Na presente análise, pretendemos desenvolver uma teoria geral da responsabilidade civil, desfazendo, na medida do possível, alguns equívocos comumente cometidos,…

desobediência, acarretará na perda do registro profissional. O farmacêutico também poderá responder civil e criminalmente, quando seus atos ou atos de terceiros sob sua responsabilidade, proporcionarem prejuízos ao cliente, seja pela não observância da prescrição médica, seja pela indicação de remédios (exercício ilegal da profissão médica), por exemplo. Destarte, além das Resoluções oriundas dos Conselhos Regionais e Federal, existem outras legislações que incidem sobre a atividade…

FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO PRESCRIÇÃO E DECADENCIA Outubro/2008 PRESCRIÇÃO E DECADENCIA Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil da Faculdade de

em caso de inadimplemento (vide art. 391 do CC). Via de regra, nas obrigações civis há esses 2 elementos, entretanto, há exce-ções. Nas obrigações naturais, como nas dívidas prescritas, há o débito mas não há a responsabilidade. São inexigíveis judicialmente. Por outro lado, no contrato de fiança visualiza-se hipótese diversa, onde o fiador tem responsabilidade mas não tem débito, que é do afiançado. 4) O que são as obrigações naturais e quais os seus efeitos? Exemplifique. Obrigação…

duplicatas; b) São obrigatórios os livros; diário, borrado e copiado de cartas; c) Obrigatório comum somente o livro Diário; ART. 1180/1184 C.C. d) Obrigatórios comuns são os livros especiais descritos no art. 100 da Lei das S/As 16 – São obrigações comuns a todos os empresários: a) Registro, Escrituração e arquivamento; b) Registro, arquivamento e publicidade; c) Registro, escrituração e contabilidade; ART. 1181 PAR. ÚNICO C.C./1179 C.C. d) Registro e contabilidade 17 –…

a 980 do CCB) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. Capacidade de Incapaz Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por intermédio de seus pais ou do autor de herança. Alienação de…

o Fisco e que tem por objeto a obrigação tributária. Inicia-se com a ocorrência do fato gerador, que é a concretização da hipótese de incidência e evolui por várias fases, culminando com a extinção do crédito tributário das mais diversas formas (prescrição, decadência, execução fiscal, dentre outras). 41. O que é obrigação tributária? É toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. 42. O que hipótese de incidência?

personalidade jurídica significa ignorar a personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios por obrigações da sociedade. Isso não significa despersonificar, a personalidade jurídica continua a existir, o que ocorre é ultrapassar a personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios em decorrência de certas e determinadas situações e somente em relação a certas e determinadas obrigações da pessoa jurídica se presentes os requisitos legais. Além do CDC e do CC, o…