Prescrição Nas Obrigações Solidarias

pessoa jurídica, assente na doutrina e jurisprudência. É que o Decreto 3.708/19 atribui expressamente aos sócios a responsabilidade solidária, como se depreende do seu art. 10, in verbis: “Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para terceiros SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.” (grifamos)…

3 Boa fé subjetiva............................................................................................ 1.4 Diferença entre boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva....................................... 2 CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PRESCRIÇÃO................................... 3 CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA DECADÊNCIA ................................. 4. TEORIA DA SUPRESSIO – INEGIXIBILIDADE DE UM DIREITO PELO NÃO…

Direito Civil – Obrigações 01 - OBRIGAÇÕES ..................................................................................................................................5 Noções iniciais – Direitos pessoais e direitos reais ...............................................................................5 Distinções entre direitos reais e creditícios:.......................................................................................5 Categorias mistas (híbridas):.......................

compreendendo a atividade de prestação de serviços decorrentes de atividade intelectual e a de cooperativa, esta última por imposição legal do parágrafo único do artigo 982. Questão 9 A sociedade empresária em que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais é denominada: Escolher uma resposta. ( ) a. sociedade simples. (X) b. sociedade em nome coletivo. ( ) c. sociedade limitada. ( ) d. sociedade anônima. ( ) e. sociedade em comandita simples.…

litisconsortes (há condições de se identificar a parte de direito e responsabilidade de cada litisconsorte) Relação divisível 3. Quanto a obrigatoriedade: 3.1 Facultativo A formação é opcional Hipóteses Quando as partes tiverem comunhão de direitos e obrigações Quando o direito pretendido tiver Identidade de fatos e fundamentos Ações conexas e afins (conexas = uma ou mais ações com a mesma causa de pedir/direito ou pedido/condenação do réu; 3.2 Necessário A inserção de todos os…

cumprimento das normas tributárias, adotando, sempre que necessárias medidas coercitivas à sua observância, tudo no interesse da arrecadação e gestão das receitas tributárias. No presente trabalho também está disposto sobre o ICMS e sua aplicação e a prescrição do credito tributária até a sua execução. ETAPA 1 PASSOS 1 A 4 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Passo 1 - FICHAMENTO O CTN dispõe nos arts. 194 a 208, sobre administração tributária, dividindo-a em fiscalização (arts. 194…

legítima para responder, juntamente com a construtora, por vícios na construção do imóvel cuja obra foi por ela financiada com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A CEF recorreu ao STJ argumentando que não teria responsabilidade solidária pelos vícios de construção existentes no imóvel, localizado no Conjunto Habitacional Ângelo Guolo, em Cocal do Sul (SC), destinado a moradores de baixa renda. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, explicou que a…

relação à classificação das sociedades, assinale a opção correta. A) As atuais sociedades em nome coletivo, cuja origem remonta à Idade Média, podem ser constituídas por pessoas físicas ou jurídicas, respondendo todos os sócios solidariamente pelas obrigações sociais. B) A administração das sociedades em comandita simples será exercida pelos sócios comanditários, os quais assumirão os riscos do empreendimento. C) O pedido de recuperação judicial, a ser levado a efeito por sociedade em…

endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações. b) aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos…

como rural; b) não mais prevalece a orientação do art. 7o, ‘b’, da CLT[8] ▪ Sítio ou chácara para lazer (sem exploração de atividade agroeconômica)( empregado doméstico (mesmo situado na zona rural) ▪ Empresa de reflorestamento ( prescrição própria do rurícola (OJ 38 da SDBI-I do TST)[9] ▪ Exercício concomitante de atividades ( a) agroeconômica (plantio de cana-de-açúcar) e industrial c/ transformação da natureza in natura do produto agrário…