Prescrição Nas Obrigações Solidarias

Resenha resumo dos Capítulos 10, 11, 12 e 13, da obra TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES E DOS CONTRATOS, de Carlos Affonso Pereira de Souza, Editora FGV. Direito das Obrigações Noção geral de obrigação Conceitualmente, na doutrina, Caio Mário define obrigação como o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável, enquanto Washington de Barros Monteiro, de forma menos sucinta, enuncia que obrigação é a relação jurídica, de…

era dado aos demandantes o direito de operarem à cláusula que dispunha sobre a malferida exclusão da responsabilidade solidária. Precedentes nesta corte. Tratando-se de ação de cobrança de cunho pessoal o prazo prescricional é de vinte anos, na forma do artigo 177 do código civil anterior à época, nos termos do artigo 2.028 do atual Diploma Material. Inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal à agravante, por força do disposto na súmula nº 39 do STJ. Termo inicial para contagem do prazo…

matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (matéria de ordem pública); e, b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Logo, é passível exceção de pré-executividade objetivando suscitar a prescrição e a ilegitimidade passiva ad causam dos executados, já que, no presente caso, a solução da controvérsia não necessita de dilação probatória. II - DA TEMPESTIVIDADE A exceção de pré-executividade protocolizada antes da…

as normas tributárias. NORMAS DE INCIDÊNCIA FISCAL: Aquelas que trazem ao cidadão o dever de pagar um tributo (Obrigação tributária PRINCIPAL) Na teoria das obrigações, corresponde à obrigação DE DAR: entregar determinada quantia em dinheiro. Ex: compra de um óculos - pagamento de ICMS. NORMAS DE DEVERES INTRUMENTAIS: Obrigações DE FAZER (Obrigação tributária ACESSÓRIA) Ex: Ótica - óculos. Ao entrar a mercadoria no estabelecimento, a mesma deve ser registrada, bem como é…

qualquer meio de prova (art. 987).  Patrimônio da sociedade responde pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios (poderá ter limitação se conhecido pelo 3o) (art. 989).  A responsabilidade dos sócios é A responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada, podendo exercer o direito de benefício de ordem, exceto o sócio que se apresentar como representante (art. 990). Sociedades não personificadas b) Sociedade em conta de participação (arts. 991 a 996)  Na realidade…

TRABALHO – UNIDADE II Elaborar um fichamento abordando os itens seguintes: 1. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; 2. FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 3. 1.PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO 4. Se o credor não tomar a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratado, ou quando não for conhecido o paradeiro do credor como exemplos, o devedor possui meio coativo de extinguir sua obrigação: a consignação em pagamento. 5. A consignação é o…

mulher gravida). 3 presunções que favorece o empregado neste principio (presunção relativa) 5-Prescrição trabalhista Quando eu falo em prescrição eu falo de um direito subjetivo que foi violado. Prescrição a pessoa já é titular do direito subjetivo Decadência perdeu de apresentar o documento no prazo estipulado. Prescrição art. 7º XXIX CR\88 Art.189 e seguintes do CC Regra Geral  Prescrição art. 7º XXIX CR\88 P. Quinquenal = 5 anos P. Bienal = 2 anos Time line – linha do tempo I-

direitos e patrimônio do segurado, contra quem eventual fato danoso pode acontecer. As obrigações do segurado são: a prestação de informações corretas para que seja formulado o valor do prêmio do seguro, o pagamento das parcelas e a comunicação de eventual ocorrido de sinistro, que deve ocorrer no tempo certo, ou seja, deve ser tempestivo. Em que pese essa obrigações, podemos dizer que as obrigações do segurador são bem maiores, sendo basicamente: a prestação de informações ao…

a expectativa que se espera deles) – art.18/21. Art.7º, § único: Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. A responsabilidade do fornecedor é SOLIDÁRIA – não importa quem causou o dano (busca-se a satisfação do consumidor). Responsabilidade pelo fato: - art.12: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente…

especializados ligados à atividade-meio do tomador. 3. Qual a natureza da responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos decorrentes de um contrato de trabalho na terceirização. Apresente o fundamento jurídico para a resposta. A responsabilidade é solidária conforme o art.16 da lei 6.019/74. Pág. 458 4. Em que situações é permitida a contratação do trabalho temporário? A lei 6.019/74 autoriza a contratação temporária caso ocorra a necessidade transitória de substituição de…