Prescrição Nas Obrigações Solidarias

COMO: FALÊNCIA. Direito comercial e direito falimentar. 1.Ato ou efeito de falir. 2.Quebra de um empresário reconhecida, em juízo, por sentença transitada em julgado. 3. Estado ou situação declarada judicialmente do empresário que não cumpriu suas obrigações líquidas, certas e vencidas 2. CONCEITO Antes da nova lei LFRE (lei de falência e recuperação de empresas) a lei era tratada como falência e concordata, popularmente chamada de lei de falência. Agora de acordo com a nova…

o devedor tenha feito sua escolha, ele deve exteriorizá-la. Obrigação de fazer: Conceito: Constituem uma prestação de fato, que pode ser tanto trabalho físico ou intelectual, como trabalho determinado pelo produto/resultado. Nas obrigações de fazer (obligatio faciendi), o credor pode não aceitar o cumprimento feito por terceiros, já que na maioria das vezes a obrigação deu-se em decorrência das características especiais do devedor. Espécies: A obrigação de fazer é…

NOVO CÓDIGO CIVIL Pessoas Jurídicas, Empresário, Sociedade, Estabelecimento, Nome comercial e/ou Nome empresarial, Perdas e Danos e Prescrição .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. 0l. Decorrido quase um século da Lei n. 307l de 0l-0l-l9l6, foi finalmente sancionada a Lei n. l0.406, de l0-0l-2002, denominada CÓDIGO CIVIL, e com vigência a partir de um ano de sua publicação, contendo milhares de artigos dos quais somente aqueles que dizem respeito ao enunciado no título acima serão aqui…

Pessoa: é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Personalidade jurídica: é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Capacidade: é a medida jurídica da personalidade; é a manifestação do poder de ação implícito no conceito de personalidade (Teixeira de Freitas). Direitos da personalidade: são direitos subjetivos da pessoa defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física, a sua integridade

direitos, deixando de requerer a declaração do vínculo empregatício desse período, fator indispensável para o sucesso da pretensão deduzida. Extingo o feito sem resolução do mérito em face deste pedido. DA PRESCRIÇÃO PARCIAL – Apesar de não ter sido suscitada pela primeira ré, conheço de ofício da prescrição parcial, conforme recente alteração legislativa, declarando inexigíveis os direitos anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. DAS HORAS EXTRAS – O autor afirma que trabalhava…

Direito das Obrigações Conceito: o direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em relação a outro Importância do direito creditório equilibrar as relações entre credor e devedor, pois é nele que atividade econômica do homem encontra sua ordenação,visto que delineia, por ex: certos conceitos jurídicos, como as varias espécies de contrato, a transmissão das obrigações e etc. intervindo

comércio. Mais precisamente, sob influências de origem francesa de caráter eminentemente objetivo, o Direito Comercial era delineado nos limites do conceito jurídico de "atos comerciais" ou "atos de comércio". Significa dizer que os direitos e obrigações que o Código Comercial estabelecia eram exclusivamente pertinentes aos atos comerciais e aos sujeitos que os praticavam, os comerciantes. O problema é que, durante toda a longa vigência da primeira parte do Código Comercial, os…

revogado a prescrição, no que tange ao erro médico, era regulada pelo: Artigo 177 do Código Civil de 1916: As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes em 15 (quinze) contados da data em que poderiam ter sido propostas e pelo: Artigo 179 do Código Civil de 1916: Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo pelo art. 177. O Artigo 205 do Novo Código Civil de 2002: A…

natureza que tenham importância para o direito. Pode ser Ordinário ou Extraordinário. a.1) Ordinários: Fatos comuns. São eventos comuns da natureza provocados pelo simples decurso do tempo. Ex: Nascimento de uma pessoa (art. 2º CC), morte de fato, prescrição, decadência, etc. OBS: A concepção já gera direito. a.2) Extraordinários: São os fatos do acaso. Ex: Caso Fortuito e Força Maior. A diferença entre eles quase não existe. Por isso é bom tratar os dois como a mesma coisa. a.2.1)…

DIREITO TRIBUTÁRIO “A responsabilidade dos sócios e administradores pelos créditos das obrigações tributárias nas Sociedades Limitadas” O presente paper pretende analisar algumas das hipóteses de responsabilização tributária do sócio na sociedade limitada, para tanto, analisou-se a principais discussões jurisprudenciais a respeito do tema. Em primeiro lugar, de se ressaltar que com o advento do Código Civil em vigor, revogou-se o Decreto nº 3.708/19, que…