Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

Aviso prévio e terminação do contrato: resilição, resolução (justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca), rescisão, factum principis, força maior, aposentadoria, morte do empregado. Homologação na terminação do contrato de trabalho. Prescrição e decadência. Indenização por tempo de serviço: FGTS. Estabilidade e garantia de emprego. Direito Coletivo do Trabalho: organização sindical e contribuições sindicais. Greve e lockout. OBJETIVO (S) GERAL (IS): - Conhecer as hipóteses de…

Direito Obrigacional Currículo: 2013.2 Período: 3º Semestre Carga Horária: 72 h/a PROFESSORA: Patricia Kelen da Costa Dreyer CONTATO: patriciadreyer.processus@hotmail.com NOME DO ALUNO: TURNO: Pesquisa Acadêmica - 1ª Prova A - Fale sobre as obrigações de meio e de resultado e a eventual responsabilidade quando do inadimplemento das mesmas. Exemplifique.…

o conteúdo da prestação jurisdicional: Sincrético: tem uma primeira fase cognitiva (conhecer o objeto da demanda – os pedidos formulados – acertamento do direito, gerando uma certeza jurídica, para tanto, avalia-se as manifestações, produção de provas, chegando a uma decisão meritória, há o encerramento da primeira fase ou fase cognitiva – procedência parcial ou total, ou improcedência) e uma segunda fase executiva (cumprimento de sentença). O termo execução de sentença esta em desuso,…

endereçamento) a ação tem que ser proposta no local do imóvel; EX: ação de consignação em pagamento art.890 e seguintes. CPC e danos morais é possível cumulação desde que possa ser transformado em ordinário. (procedimento) questão de prova, 283 CPC- as provas documentais devem ser apresentadas na inicial. ------------------------------------------------- O requerimento para o réu. Resposta do Réu: 1. contestação 2. execução 3. reconvenção *impugnação ao valor da…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA1 Patrícia de Santana Napoleão Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Ex-Professora Substituta da Faculdade de Direito da UFMG. Analista Judiciária no Supremo Tribunal Federal. 1. Delimitação do objeto O presente capítulo destina-se a tratar da prescrição e da decadência, institutos que têm como fatores operantes a inércia e o tempo2, estruturados sob a ótica do titular do poder de sujeitar terceiro a suportar a plena eficácia…

coletiva é formado por diversas leis que se comunicam entre si, em verdadeiro diálogo de fontes, e que formam um verdadeiro microssistema do processo coletivo. - Principais Leis: Lei de Ação Popular (Lei n◦ 4.717/65); Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n◦ 6.938/81); Lei de Ação Civil Pública (Lei n◦ 7.347/85); CF/88; Código de Defesa do Consumidor (Lei n◦ 9.078/90); Lei do Mandado de Segurança (Coletivo) (Lei n◦ 12.016/09) e outros. 3 Processo Coletivo – Prof.…

prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (qualificação) III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; (ocorrido) IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa (art. 258, 259); VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara ____ da Comarca da Regiao do Foro Região da _____ (qualificação:…

portadora de norma individual e concreta de aplicação de penalidade a quem cometeu ilícito tributário. Constitui-se o auto de infração em um ato administrativo, uma vez que corresponde a uma manifestação objetiva da vontade do Estado. A seguir, como meio derradeira de estabelecer-se a distinção entre os dois institutos em tela, os quais diferem, respectivamente, das práticas ilícitas "de cunho penal" contra a ordem tributária e suas respectivas penas, vem a calhar o presente…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO -Decadência: consiste na perda do direito em razão do decurso do tempo: art. 26 CDC – tanto para vícios do produto e do serviço Vícios aparentes ou de fácil constatação? Prazo: I – 30 dias para o fornecimento de produtos não duráveis II – 90 dias para o fornecimento de produtos duráveis Produto durável e não durável? Serviço durável e não durável? -Vício aparente é o que se percebe no 1º exame que se faz no produto. Ex.:Você compra uma TV, tira da embalagem em casa

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE TRANSMISSAO DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO PELO DE CUJUS COM PESSOA INTERPOSTA, A FIM DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM À COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO DOS HERDEIROS, COM FULCRO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT , C/C ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.…