Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

(F) A prova da quitação de tributo, quando exigível, deve ser feita por certidão de débito tributário negativa ou certidão de dívida ativa, expedida pela administração tributária à vista de requerimento do interessado. (V) Segundo o CTN, deve ser exigida a prova de quitação de todos os tributos: na decretação de falência, na concessão de recuperação judicial, na sentença de julgamento de partilha ou na adjudicação e/ou na celebração de contrato ou concorrência públicos. (V) Exige-se…

fiscal, cabendo em seu bojo a verificação dos pressupostos de admissibilidade da ação, além disso, sua oposição se reflete nos casos em que a matéria pode ser conhecida de oficio pelo juiz, nos temas de ordem pública, e até de mérito desde que haja prova pré-constituida, e poderá ainda ser aceita em qualquer grau de jurisdição, desde que injustamente em face do demandado foi proposta uma ação de execução. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1 Abordagem constitucional 2.2…

mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). 3. Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Justifique sua resposta, definindo “jurisdição”. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de…

Pesquisa Acadêmica - 1ª Prova A - Fale sobre as obrigações de meio e de resultado e a eventual responsabilidade quando do inadimplemento das mesmas. Exemplifique. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. PRELIMINAR: DO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Primeiramente, cumpre ressaltar que não é cabível a presente exceção de pré-executividade. A exceção foi um meio de defesa criado pela doutrina a fim de evitar que alguém que estivesse sendo executado, em não estando presentes os requisitos de admissibilidade de uma execução forçada, tivesse de se submeter a um ato executivo – como a penhora – para…

sua Classificação – Art 1 a 103. - Art. 104 a 232 – Livro III Dos Fatos Jurídicos - Analise do Negócio jurídico - Art .104 a 184 - Atos Meramente Lícitos – Art. 185 - Atos Ilícito – Art. 186 a 188 - Prescrição e Decadência – Art. 189 a 211 - Prova dos Fatos Jurídicos – Art. 212 a 232 Quadro Geral dos Fatos Jurídicos 1. Fatos Naturais ou Fatos Jurídicos no Sentido Senso Fato Jurídico 2. Atos Jurídico ou Atos Jdcos…

Tribunais DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA NOS SEUS VÁRIOS ASPECTOS DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA NOS SEUS VÁRIOS ASPECTOS Revista de Direito do Trabalho | vol. 61 | p. 57 | Mai / 1986 Doutrinas Essenciais de Direito do Trabalho e da Seguridade Social | vol. 1 | p. 1325 | Set / 2012DTR\1986\248 Francisco Antonio de Oliveira Juiz do Trabalho Área do Direito: Processual ; Trabalho Sumário: 1.Introdução - 2.Da prescrição e da decadência - 3.Das causas que impedem. suspendem ou interrompem a…

diagramação  Cristina Aparecida Agudo de Freitas Lídia Pereira de Morais Rita Revisão de provas  de Cássia Queiroz Gorgati Simone Silberschimidt Serviços editoriais  Cristina Marques Carla Elaine Cristina da Silva Capa Aero Comunicação Data de fechamento da edição: 27-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos…

reconhecimento de sua validade jurídica. A imprescritibilidade dirige-se apenas à declaração de nulidade absoluta do ato, não atingindo as eventuais pretensões condenatórias correspondentes. A nulidade relativa (anulabilidade), por sua vez, encontra-se a meio caminho, entre a nulidade absoluta e a plena validade do negócio jurídico, nesta hipótese, o legislador procura proteger um interesse particular. Aqui o interesse social é mediato, de maneira que o ordenamento jurídico, conferindo…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Marie Thérèse Elizabeth Vergara d’Orléans d’Alençon Pantaleão Orientador: Alfredo Meneghetti Neto Julho, 2004. Av. Ipiranga, 6681 CEP: 90619-900 Porto Alegre – RS Fone: (051) 3320.3651 Fax: (051) 3320.3649 www.ead.pucrs.br MARIE THÉRÈSE ELIZABET VERGARA D’ORLÉANS D’ALENÇON PANTALEÃO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia