Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

decisão não faz coisa julgada? 23) As decisões que determinam o pagamento de pensão alimentícia são acobertadas pela coisa julgada? 24) O e-mail e outros documentos eletrônicos são válidos para efeitos de prova no processo civil? 25) Qual a diferença entre documento e instrumento? PROVA 19/11 as 20h00 [ONLINE] 984V - TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUT Limitações ao Poder de Tributar: Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária Introdução Vimos que os…

advocacias públicas, etc. Peças – são parciais, pois é para advocacia com cliente único, a Fazenda Pública. Estudo para concursos Básico de tudo – Conhecimento horizontal. Caderno ou Apostila + leitura da Lei Seca 1 - Antes de estudar, baixar as provas do concurso, e fazê-las em casa (diariamente). 2 - Descobrir as matérias que vou pior, e estudar mais – mudar o horário de estudos. 3 - Ver quais perguntas são retiradas da lei – e dominar a teoria básica por traz da legislação –…

Comissão de Conciliação Prévia Preliminares Defesa indireta de mérito: prejudicial de mérito Defesa direta de mérito Requerimentos do reclamado SUMÁRIO 68 68 69 69 Requerimentos finais Finalização e local, data e assinatura Documentos e provas Resumo Defesa do reclamado: exceções e reconvenção 73 76 80 84 Exceções Exceção de incompetência territorial Exceção de suspeição e impedimento Reconvenção Recursos I 91 92 92 98 Considerações gerais…

Embargante deixou de recolher a TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios) correspondente aos anos de 2001, 2002 e 2003. Ocorre que a Embargada lavrou auto de infração em setembro de 2005, e promoveu, em janeiro de 2013, execução fiscal, exigindo, por meio da CDA 1982424 a importância de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Citada em Outubro de 2013, foram penhorados 5 (cinco) computadores da Embargante. Destarte, diante dos fatos, não restou alternativa a Embargante, senão a…

Prescrição e Decadência. Direito Coletivo do Trabalho 1. Introdução O presente trabalho tem por finalidade trazer breves considerações a respeito do instituto da prescrição e decadência, e sua aplicação no direito trabalhista, também sobre direitos imprescritíveis. No direito Coletivo do Trabalho, destacamos a liberdade sindical no Brasil, assim com as condutas anti-sindicais, também sobre os limites da negociação, e acerca do direito de greve na lei brasileira. 2. Há direitos…

segundo a Súmula nº 112 do STJ, “o dinheiro somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro”. A opção pelo depósito pode-se dar, até mesmo, nos casos em que já se tenha havido a suspensão do crédito tributário por outro meio- p.ex., em provimentos liminares (liminar ou tutela), em ações judiciais. O intuito, neste caso, será o de obstar a fluência do juros de mora, caso o crédito volte a ser exigível. Ao término da demanda, sobressaindo o depositante como…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 3ª Série Direito Civil II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício…

que se imagina. 1. Quando o CPC fala em 05 dias, contados da data do fato, a incompetência relativa só pode ser suscitada no primeiro momento que couber ao réu falar nos autos, o que significa que não existe uma incompetência relativa suscitada no meio do processo. Ela será sempre suscitada nos primeiros 15 dias do processo. 2. Se o réu tiver prazo diferenciado para contestar (Ex. Fazenda Pública) também terá prazo diferenciado para alegar incompetência relativa. 3. É possível…

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Gedeane Paiva Ferreira Thalenius¹ Geni Rauber Pires² RESUMO: Versa o presente trabalho sobre os institutos da Prescrição e da Decadência, cujo objetivo, no direito civil, é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares, sendo o tempo, nesse sentido, considerado como um aliado, pois o seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos. Foram abordados temas como a diferenciação entre um e outro, sendo tal tema de alta…

agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional. 20. Ordem Social. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social. Educação, cultura e desporto. Educação. Cultura. Desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Meio ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idosa. Índios. 3. Direito Administrativo 1. Administração Pública: noção e objeto. O Direito Administrativo e seus princípios informadores. Regime jurídico-administrativo. Fontes do Direito…