Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

pagamento indevido ou a maior e o prazo prescricional, se o tributo for pago a maior, o contribuinte verá nascer o direito a restituição, sem qualquer óbice a ser criado pelo Fisco. O pagamento indevido ou a maior será restituído, independentemente de provas sobejas, bastando a apresentação da guia de recolhimento para que se formalize o pedido do valor. Limitação temporal é de cinco anos o prazo para repetição do valor pago indevidamente, contados da data de extinção do credito…

Prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos 12.234/10 Marcson Delfino dos Santos RESUMO O artigo analisa as principais mudanças que ocorreram na prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos. A prescrição ocorre nas hipóteses em que não há o exercício do jus puniendi pelo Estado, levando à perda do poder-dever de punir em razão do transcurso do lapso temporal. Desse modo, perde o Estado o direito de punir por sua inércia e por não exercer tal…

simples e complexa dos fatos jurídicos. Existência e eficácia jurídica. Classificações dos fatos jurídicos. Negócio jurídico. Representação. | |Condição, termo e encargo. Defeitos. Invalidade. Atos jurídicos lícitos e atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. | |Habilidades e Competências | |Habilidades

com a sua edição, no que se refere aos seguintes temas: as pessoas e o objeto da relação jurídica de consumo, a política nacional de relações de consumo, os direitos básicos do consumidor, a responsabilidade civil no CDC, os institutos da decadência e prescrição no CDC, as práticas comerciais, a oferta e a publicidade, a contratação no CDC, a defesa do consumidor em juízo e as sanções administrativas e criminais previstas no CDC. Os conteúdos serão desenvolvidos em um viés sistemático e…

caiu na nossa prova e eu errei, ve com o Vini que ele sabe.Aponte dois efeitos da solidariedade no Direito Tributário.Os efeitos da solidariedade tributária são: a) o pagamento feito por um dos coobrigados libera os demais da obrigação perante o fisco; b) em caso de isenção ou remissão do crédito a um dos coobrigados, todos os demais se beneficiarão, exceto se concedidos em caráter personalíssimo, subsistindo a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo; c) a interrupção da prescrição…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa mostrar, de forma rápida e sucinta, os institutos da decadência e da prescrição. Demonstrando a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, nos diversos tipos de lançamento e nas possibilidades de extinção da prescrição e decadência. 2 DECADÊNCIA A Fazenda Pública tem um prazo de cinco anos pra efetuar o lançamento, que é o ato jurídico administrativo. Mas, a administração pública não praticando o lançamento neste período de cinco…

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. 48) Concessão e período de prova: o livramento condicional pode ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente ou por iniciativa do Conselho Penitenciário; o perído de prova corresponde ao tempo de pena que resta ao liberado cumprir. 49) Revogação: revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena…

REVISÃO DE CONCEITOS BÁSICOS • Análise de temas fundamentais para a ciência processual 1) PROCESSO • Doutrina tradicional: instrumento da jurisdição / meio ou método de resolução de conflitos • Processo no paradigma do Estado Democrático de Direito: instituição constitucionalizada assecuratória do pleno exercício de direitos fundamentais. • Princípios institutivos do Processo (art. 5º CB/88) a) Contraditório: garantia de manifestação / participação b) Ampla defesa: plenitude

agente não queira. (ex. casamento, mudança de domicílio) b.2) Ato-fato jurídico: Na origem do evento há uma vontade humana, mas esta é desconsiderada pelo Direito que só se importa com os efeitos dele decorrentes. (ex. motorista desvia de criança no meio da rua e atinge vitrine de comércio) b.3) Negócio Jurídico: Modalidade mais importante entre os atos jurídicos. O elemento vontade é considerado. Provoca efeitos desejados, previstos pelo agente. Aquisição, modificação, extinção…

DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA DO ESTADO DO PARANÁ. Processo nº ... BOM IMÓVEL CONSULTORIA E GESTÃO, pessoa jurídica de direto privado, inscrita no CNPJ..., com sede na Rua..., nº..., no bairro de..., Curitiba/PR, CEP..., vem por meio de seu advogado legalmente habilitado, com base no art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, no endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., Cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante…