Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

extinto o direito ou a ação (prescrição, decadência) e as que se limitam a homologar atos autocompositivos realizados pelas partes (art. 269, incs. II-V: falsas sentenças de mérito). Existem pois quatro espécies de sentenças no processo civil brasileiro: a) as que, examinando a causa, concluem pela procedência, improcedência ou procedência parcial da demanda, sendo pois autênticas sentenças de mérito (arts. 459 e 469, inc. I); b) as que se pronunciam sobre a decadência, que o Código…

indevido, é cabível a restituição, em face das disposições expressas da lei (art. 165, CTN). O art. 156 do CTN arrola onze formas de extinção do crédito tributário, a saber: a) o pagamento; b) a compensação; c) a transação; d) a remissão; e) a prescrição e a decadência; f) a conversão do depósito em renda; g) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; h) a consignação em pagamento; i) a decisão administrativa irreformável; j) a decisão judicial passada em julgado; m) a dação…

que gerará responsabilidades ao próprio Estado, e não a pessoa que praticou tal ato. Palavras-chave: Controle Administrativo; Fiscalização; Direitos Subjetivos; Responsabilidade do Estado. 1. INTRODUÇÃO A Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são incumbidos do exercício das funções públicas, ou seja, da atividade administrativa. A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo, e…

Justiça e crime contra a Organização do Trabalho; crime culposo em função de ato ilícito. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Princípios que regem o processo penal. Aplicação e interpretação da lei processual. Inquérito policial. Jurisdição e Competência. Prova. Sujeitos do processo. Prisão provisória e liberdade provisória. Prisão temporária. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. Sentença. Coisa Julgada. Procedimentos comuns. Procedimento comum ordinário. Procedimento…

domínio econômico. Política agrícola fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional. 15. Ordem social: fundamentos e objetivos. Seguridade social: previdência social, assistência social e saúde. Educação, cultura e desporto. Comunicação social. Meio ambiente. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. Direito Administrativo: conceito, interpretação e aplicação. Princípios informativos. 2. Administração Pública: conceito, abrangência. Princípios da Administração…

Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e…

condição de procedibilidade da ação, devendo ser extinta a punibilidade, por decadência do direito de representação, eis que decorrido lapso temporal superior ao prazo de seis meses para as vítimas representar contra o Acusado. Neste sentido sabias as decisões a seguir, in verbis: PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL COM LESÃO CORPORAL CULPOSA, TRÊS VÍTIMAS, SENDO UMA FATAL. 1. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE AÇÃO…

Objetivo Geral Analisar a eficácia e a possibilidade estabelecida na ação monitória para a cobrança de um título que já com o prazo para a ação de execução e a apresentação a protesto já esgotado. 1.6.2 Objetivos Específicos - Explorar os meios para cobrança do cheque; - Discutir o procedimento monitório; - Analisar o procedimento processual específico; - Descrever a impossibilidade da ação. 2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 2.1 A COBRANÇA DO CHEQUE A legislação não…

representação processuais; da assistência judiciária; dos honorários de advogado. Das nulidades. Das exceções. Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. Das provas. Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. Do procedimento ordinário e sumaríssimo. Dos procedimentos especiais: inquérito para apuração de…

prescrição e decadência prescrição da infração e decadência da notificação que não assinou o AIT ,e requerendo sua nulidade; que não foi notificado pessoalmente de nenhuma penalidade; que omissões da autoridade de trânsito ; que a foto eletrônica emitida por radar não é meio idôneo de prova, pois o mesmo deveria estar registrado no INPI e INMETRO, bem como a foto deveria estar legivel e se fazer acompanhar do auto de infração; No que concerne às justificavas apresentadas em…