Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

não atrapalha a pauta de audiências, obedecendo, assim, aos princípios da celeridade e da concentração dos atos processuais. Princípios que regem a contestação Principio do contraditório - o autor comparece em juízo manifestando sua pretensão por meio da ação, por resistir a essa pretensão o réu é chamado a se defender, estabelecendo-se assim o contraditório, que é uma garantia constitucional. Princípio da bilateralidade (igualdade) - também é uma garantia constitucional a…

de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2.º do art. 164; a decisão…

Ex: “corte de luz” Aceso a justiça: artigo 83 / 5º / 6º, VIII – inversão do ônus da prova. (completar a matéria) Unidade II – Direitos Básicos do Consumidor - inversão do ônus da prova – CDC, art.6º, VIII “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, Quando, A critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele…

enquadra-se melhor na noção de ato-fato (essa linha é seguida pelo prof. Pablo Stolze). Negócio Jurídico: é a categoria mais importante (foi desenvolvida no Direito Alemão). Conceito: é uma declaração de vontade emitida com base na autonomia privada e por meio da qual o agente auto-disciplina os efeitos jurídicos que pretende atingir (idéia de liberdade negocial). Ex: casamento. E no contrato de adesão, existe autonomia privada? Georges Ripert, em sua obra “a regra moral nas…

transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. No caso do art. 267, fala-se em indeferimento da petição inicial. Veremos no processo de conhecimento. É a parte mais importante de todo o Direito Processual, então não faltem. Vai fazer falta na execução, no procedimento especial, no processo cautelar, e na vida prática. O que fazer com provas, audiência de conciliação,…

PROVAS PROVA SERVE PARA QUE? A PROVA E PRODUZIDA PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE E O BJETIVO PRINCIPAL E O CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRODUZIR PROVA PARA CONVERCER O JUIZ. A QUEM COMPETE AS PROVAS? QUAL A DIFERENTE DE ONUS E OBRIGAÇÃO A OBRIGAÇÃO E SEMPRE VOLTADA AO OUTRO O ONUS E VOLTADO PARA APENAS QUE VAI PRATICAR O ATO. QUEM NAO CUMPRE A OBRIGAÇÃO GERA SANÇÃO A PROVA SERA PRODUZIDA PARA MIM, PARA MINHAS ALEGAÇÕES. REGRA GERAL, O ONUS DA PROVA PERETENCE QUEM…

das matérias abaixo arroladas refere a uma questão preliminar (processual) a que: a) discute a culpa exclusiva da vítima; b) discute o nexo de causalidade entre o ato atribuído ao réu e os danos sofridos pelo autor; c) sustenta a existência da prescrição da pretensão de direito material do autor; (d) (CORRETA) o réu alega a coisa julgada, face à ação anteriormente proposta pelo autor da ação. SEMANA 2 Questão Discursiva. Gerson promoveu ação de conhecimento, pelo procedimento…

3.°, 267, VI, e 295, III  interesse-necessidade  interesse-utilidade • inexistência de causas extintivas de punibilidade (CP, art. 107 etc.)  morte do agente (I)  anistia, graça ou indulto (II)  abolitio criminis (III)  prescrição (IV)  decadência (IV)  perempção (IV)  renúncia ou perdão (V)  retratação do agente (VI)  casamento da vítima com o agente (VII)  casamento da vítima com terceiro (VIII)  perdão judicial (IX)  ressarcimento do dano no peculato culposo (CP

- defesa processual - Exceção: incompetência, impedimento, suspeição - Reconvenção - RÉPLICA – art. 326 - SANEADOR - Afastar as preliminares - Fixar os pontos controvertidos - Determina a produção de provas - INSTRUÇÃO - Prova documental - Prova pericial - Prova oral: perito, partes, testemunhas - DEBATES - SENTENÇA – art. 267 e 269 - Decisória - Monocrática - APELAÇÃO - acórdão - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - Execução - Impugnação * Teoria da…

formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originária de títulos e outros documentos de dívida. 4.2 Como se verifica do texto legal, o protesto prova o inadimplemento e o descumprimento de determinada obrigação, criada em um título ou em documento de dívida. 4.3 Em observância ao conceito de protesto, por João Eunápio Borges1 define que: Protesto é, pois, o ato oficial e solene por meio do qual se faz certa e se prova a falta ou…