Prescrição E Decadência Provas E Meios De Provas

da lavoura ainda na adolescência. Vale ressaltar que a Requerente já teve concedido judicialmente o benefício Salário Maternidade de sua filha mais velha (PROCESSO: XXXXXXXXXXXXXXXX), nascida em XXXXXXXXXXXXXXXXXX). Com base nas circunstâncias e provas adiante demonstradas, verificar-se-á que a segurada apresenta todos os requisitos necessários para o gozo do benefício do salário-maternidade, sendo indevido o indeferimento do benefício na esfera administrativa. DO DIREITO

TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA Eduardo Sabbag 3.1 Considerações iniciais O desenvolvimento das relações jurídicas não se põe imune aos efeitos inexoráveis do tempo. O pensamento jurídico concebe, assim, institutos que, vinculados a um certo intervalo temporal, criam, modificam ou extinguem direitos para os sujeitos do negócio jurídico, em nome de um elemento axiológico de maior relevo, qual seja, a segurança jurídica. Nesse contexto, desponta o instituto da decadência. Com efeito, a…

petição inicial, deverá também contestar no mérito o pedido considerado inepto, em observância do princípio da eventualidade. DA PRESCRIÇÃO Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB/88, no que couber. NOTA: Também é possível argüir em algumas hipóteses decadência, como por exemplo, na ação rescisória (S. 259, TST), Inquérito para Apuração de Falta Grave (art. 853, CLT). DA…

inépcia da petição inicial, deverá também contestar no mérito o pedido considerado inepto, em observância do princípio da eventualidade. DA PRESCRIÇÃO Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB/88, no que couber. NOTA: Também é possível argüir em algumas hipóteses decadência, como por exemplo, na ação rescisória (S. 259, TST), Inquérito para Apuração de Falta Grave (art. 853, CLT). DA…

Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito. OBS: PAGAMENTO POR PROCURAÇÃO EM REGRA É INVÁLIDO, A NAÕ SER QUE O EMPREGADOR PROVE QUE O SALÁRIO CONVERTEU EM BENEFÍCIO DO EMPREGADO (PROVA DIFÍCIL) TESTEMUNHA EXCLUSIVAMENTE NÃO É SUFICIENTE PARA PROVAR O PAGAMENTO, NECESSÁRIO TESTEMNHA MAIS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. PAGAMENTO EM CHEQUE SÓ TEM VALIDADE SE O CHEQUE FOR NOMINAL E DO EMPREGADOR, ALÉM DISSO, NÃO PODE GERAR…

• • • • • • • • • • • • • Provas Trabalhistas Teoria Geral Regras de distribuição do ônus da prova (quem tem que provar o que) Artigo 818 CLT: Prova das alegações incumbe à parte que as fizer (Princípio da necessidade da prova: alegou= tem que provar); Prevalece o entendimento de que esse artigo é insuficiente, havendo necessidade da aplicação subsidiaria do artigo 333 CPC (o artigo 769 CLT é quem autoriza a aplicação do 333 CPC); O que o autor/reclamante tem que provar? Tem que provar…

Protesto Protesto Os protestos são meios de reivindicar (lutar) pelos nossos direitos como cidadãos e nos opor contra qualquer tipo de irregularidade (corrupção) política. O protesto pode ser entendido como "resistência popular" e é uma prova de que "a união faz a força". O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de um outro documento

exceção de objeção para que se possa, então, chegar a uma conclusão sobre o assunto. Tanto a exceção quanto à objeção são defesas contra o processo, sua distinção consiste em que, enquanto por meio das exceções são argüidas matérias das quais depende provocação para o conhecimento pelo juiz, por meio de objeção são argüidas matérias apreciáveis de ofício. No mesmo sentido Wellington Pimentel: Parte da doutrina reconhece a existência de dois tipos de defesa contra o processo. As…

nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O contraditório e a ampla defesa são instrumentos imprescindíveis também no processo executivo, tendo em vista que nem sempre a pretensão do autor exequente encontra o respaldo legal necessário, por vezes…

CPC: Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito: (...) VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (grifo nosso) b) Da Decadência e da Prescrição No caso em tela, fica evidente de que estamos tratando de um vício aparente, portanto, de fácil constatação, e, que o produto é um bem durável. O Código de Defesa do Consumidor prevê que, neste caso específico, o…