CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DO ESTADO DE _____________________.

Processo n° ___________

MAGNUM ELETRÔNICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ____________, com sede na Rua ______________, (Cidade), (Estado), CEP _______, neste ato representado por seu advogado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. 01), vem respeitosamente a presença de VOSSA EXCELÊNCIA apresentar

CONTESTAÇÃO

Com fundamento no artigo 30, da Lei 9.099/95, na ação de indenização que lhe move TIAGO, devidamente qualificado nos autos, pelos motivos de fato e direito a seguir descritos.

1. DOS FATOS

Alega o autor que, adquiriu da Magnum Eletrônica, um aparelho portátil de rádio, pelo valor de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) e, que desde o momento da compra, percebeu que o aparelho estava danificado.

Passados quatro meses da compra, Tiago, sem antes mesmo entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor da Magnum Eletrônica, ingressou-se com ação cível, visando o recebimento, a título de indenização, no valor de R$ 600,00.

2. DO DIREITO

2.1 Preliminares

a) falta de interesse de agir

Com fundamentação legal, a ré, alega carência de ação por parte do autor, art. 301, X do Código de Processo Civil c/c art. 28, § 1° do Código de Defesa do Consumidor. Pois não houve, a necessidade de o autor ingressar com uma ação para pleitear o que deseja, uma vez que não buscou a solução do vício pela via administrativa, conforme se extrai da petição inicial.

Sendo assim, a ação não preenche os requisitos de admissibilidade, pois lhe falta o interesse de agir, uma das condições da ação.

Portanto, a ré requer que tal ação seja extinta, nos termos do art. 267, VI do CPC:

Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito:
(...)
VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade