Prescrição E Decadência No Direito Civel

HILTON ROGER CALDERA 7090576506 JAMERSON DOUGLAS ALVES DOS SANTOS 7417638850 JOSÉ EDUARDO GIOEFI 7297623798 PAULO ROBERTO PRIMAZZI CORRÊA 1299727330 RICARDO LINO DE PAULA 7437625147 DIREITO CIVIL IV São Caetano do Sul-SP 2015 DIREITO CIVIL IV Trabalho desenvolvido na disciplina Direito CIVIL IV apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de avaliação sob orientação do professor(a) (Ekete) Anhanguera…

benefício previdenciário do Autor teve seu valor calculado de forma incorreta, tendo em vista que o Réu não respeitou o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 2.1 Desnecessidade do Prévio Requerimento Administrativo. Direito de Ação. Livre Acesso ao Judiciário. Precedentes do STJ e STF. Prima facie Excelência, urge ao demandante desde já se manifestar acerca da plena e total desnecessidade do exaurimento da via administrativa como requisito de…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Direito Civil II SÃO PAULO 2015-1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO UNIAN/SP Carolina Machado Gonçalves RA 8094882902 Dandara Eufrasio RA 8423993951 Erika Regina Sales RA 8485188666 Thatiane Ramos de Oliveira RA 1592898566 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Direito Civil II…

PROVIMENTO PARA LIMITAR OS EFEITOS DA TUTELA QUANTO AO DIREITO DE DISPOSIÇÃO DAS AÇÕES NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA, HAVIDAS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS DECORRENTES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. I - O pedido de tutela antecipatória pode ser formulado em qualquer ação, independente da natureza eficacial da sentença ser declaratória, constitutiva, ou condenatória, até sem audiência da parte contrária, de acordo com a probabilidade do direito apresentado e a urgência da medida.…

do mérito, argumentando que nenhuma das partes esclareceu os fatos. É ônus das partes convencerem o juiz, e este, para julgar, deve estar convicto da verdade. F 3. (Defensoria Pública do DF) Em relação ao julgamento da ação pelo juizado especial cível no âmbito estadual, de acordo com a lei 9099/95, o réu poderá deduzir pedido contraposto em face do autor, formulado com fulcro em causa conexas, desde que o faça em peça autônoma que será apensada aos autos principais e julgada na…

APELAÇÃO CIVEL – 199933010000160; Processo: 199933010000160 UF: BA Órgão Julgador: OITAVA TURMA; Data da decisão: 20/3/2007 Documento: TRF100246038; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA) (Grifo acrescido) De outra banda, é certo que cabe ao excipiente a incumbência de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos exatos termos do art. 333, I, do CPC, verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Vale

Erivaldo Silva Advocacia EXCLENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍSMA. ASSISTÊNCIA GRATUITA (Lei nº 1060/50) ADRIANA MARQUES NOGUEIRA, brasileira, casada, portadora do CPF nº 019.785.403-61 e RG nº 024847702003-1 SESP/MA, residentes e domiciliados a Cond. Vitória São Luís, Torre C-09, Apto. 31, Estrada de São José de Ribamar, Bairro Forquilha, Cidade de São Luís no Estado do Maranhão, por seu procurador, constituído…

CASOS – DIREITO DO CONSUMIDOR 1 – “X” adquiriu um produto na loja Marca Maior, a qual, tendo em vista que o produto era importado, fez o cadastro de “X” e requereu a importação do mesmo pela empresa Import Express. Passados alguns dias além do prometido pela entrega do referido produto, “X”, ingressou com ação judicial contra a loja Marca Maior e, em sua defesa, a loja alega que a responsabilidade pela entrega do produto era da importadora. Com base na defesa da loja Marca Maior,…

Velha – UVV Direito Processual Civil III – Prof. Daniel R. Hertel Questões para pesquisa 1) Discorra sobre as fases evolutivas do direito processual. R: São três fases evolutivas distintas. As quais sejam: a Fase Sincrética (1ª fase), a Fase Científica, Autonomista ou Conceitual (2ª fase) e Instrumental (3ª fase). A fase sincrética durou até meados do século XIV. O direito processual estava mesclado, estava misturado com o direito material. Não havia uma autonomia do direito…

Trabalho entregue pela Aluna: Cássia Bizarro Zandonai, do curso de Pós Graduação em Direito Imobiliário III – Univali. Prof. Mestre Carlos Gonçalves Disciplina de Processo Civil em Matéria Imobiliária Processo: 105180508509660011 MG 1.0518.05.085096-6/001(1) Relator(a): BITENCOURT MARCONDES Julgamento: 08/05/2008 Publicação: 04/06/2008 Ementa APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - ATO ANULÁVEL - PRAZO DECADENCIAL.…