Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do JUIZ

pedido do autor; II – Quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III – Quando as partes transigirem; IV – Quando o Juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V – Quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Se a sentença é proferida com base nas situações do artigo 267, é chamada de terminativa, já que, o Juiz, não resolve o mérito, isto é, não chega a dar como procedente ou improcedente o pedido; Se a sentença tiver com fundamento uma das hipóteses do artigo 269, diz-se definitiva, uma vez que efetivamente se analisa e julga o pedido. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – é o ato do Juiz que, sem dar fim ao processo, decide uma questão, seja na fase de Instrução ou na fase da Execução. Exemplo: O ato em que o Juiz indefere requerimento de prova do autor/réu; defere o pedido de antecipação de tutela; indefere o pedido de assistência judiciaria e etc. DESPECHOS – São atos do Juiz, que tem por finalidade, somente viabilizar a ‘marcha normal do procedimento’, por força do Principio Processual do Impulso Oficial. Exemplo: Informar resignação de audiência; indeferir dilatação de prazo; deferir ou não o pedido do Ministério Publico e etc. FONTE. PARA POR NO FINAL DO TRABALHO: CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL – artigos 125; 162, 163, 267 e 269 Apostila do Professor: Mestre Thiago Lira – PUC/SP Doutrinador – Pedro Lenza

CURSO DE DIREITO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Vitória Batista de Arêdes e Freitas – 24.588 Bethânia Costa Cruz de Oliveira – 24.839 Larissa Brunicardi – 24.705 Anna Luisa Braga Reis – 24.597 Adamor Ferreira Cruz Junior – 24.589 Julia Ana C. Fatel Cruz – 24.590 Bruno Monteiro Ramos – 24.768 Luiz Eduardo Oliveira Dias – 24.700 Misael Vilete Araujo – 24.671 Governador Valadares – MG Maio/2015 1º MAT A – GRUPO 1 DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Trabalho acadêmico apresentado à disciplina…

COORDENADOR DIREITO PREVIDENCIÁRIO PEDRO LENZA 00_Direito Previdenciário_Esquematizado_1-26.indd 1 10/3/2011 12:22:01 00_Direito Previdenciário_Esquematizado_1-26.indd 2 10/3/2011 12:22:01 COORDENADOR DIREITO PREVIDENCIÁRIO PEDRO LENZA MARISA FERREIRA DOS SANTOS Colaborador RODRIGO CALEJON 2011 00_Direito Previdenciário_Esquematizado_1-26.indd 3 10/3/2011 12:22:02 ISBN 978-85-02-11983-3 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César —…

atuação das partes e dos procuradores é determinante para a duração do processo esquece-se dos institutos da decadência, da prescrição e principalmente da preclusão. Cumpre ao ordenamento jurídico atender ao pedido daquele que buscar exercer o seu direito à prestação jurisdicional da forma mais completa e eficiente possível. È necessário assegurar ao jurisdicionado de forma efetiva o seu direito, dentro de um lapso de tempo razoável, ou seja, é impreterível que a decisão, além de…

A partir desse momento ela passará a ter efeito vinculante. No caso de ocorrer o cancelamento não será possível mais a aplicação do entendimento que vigorava. A nova decisão terá efeito vinculante a partir do novo entendimento. Mas apesar do acima exposto, em algumas decisões a Ministra Ellen Gracie entendeu que a revisão de súmula vinculante deveria ser por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (posição contrária a do autor Pedro Lenza). Porém em 05.12.2008, o Presidente do…

embargos de declaração. Os recursos extraordinários têm um objetivo diverso, qual seja, impedir que as decisões judiciais contrariem a Constituição da República Federativa do Brasil ou as leis federais, mantendo a uniformidade de interpretação em todo país. Aqui o objetivo maior é manter a uniformidade da aplicação da Constituição e das leis federais em todo o país, e não reexaminar a justiça do proferido pela instância anterior. Os recursos extraordinários, lato sensu, são: o…

COMO INSTRUMENTO DE TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2015 Diogo Soares Duarte Juliana Luciano Pereira Maiane do Nascimento Calabrez Raquel Matias Minine LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina de Direito Ambiental, na Faculdade Multivix, como requisito parcial da avaliação bimestral. Professora: Jaqueline Rocha Giori…

ressaltar que, a reforma da Constituição Brasileira, por meio de emendas, se dá de forma rígida. Essa rigidez decorre: a) das pessoas competentes para propor emendas, art.60, incs. I a III; b) do procedimento legislativo para a sua aprovação, art.60, §2º da CF/88; c) da limitação de emendas a determinadas matérias, §4º do art.60 da CF/88. 2. Normas complementares: são destinadas a determinadas matérias previstas na Constituição e que exige quórum de maioria absoluta para a…

fatos que ali não constaram. A ausência de procuração com poderes especiais ou a falta de algum dos requisitos do artigo 44 do diploma processual penal impede o recebimento da queixa, mas a falha pode ser corrigida dentro do prazo decadencial de seis meses. Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal (artigo 32, caput, do CPP). Conforme artigo 4º, inciso XV, da Lei…

aplicada em relação ao prazo mínimo para a perícia, ou seja, se na sentença o juiz aplicou o período mínimo de 1 ano para a primeira avaliação, e o acusado já teria ficado preso ou internado provisoriamente por 4 meses, este exame deverá ocorrer após 8 meses. Prescrição das Medidas de Segurança Podemos definir a prescrição das medidas de segurança através de alguns conceitos, que diz que a prescrição é a perda do direito Estado de punir, pelo decurso de tempo, ou então que o…