PRESCRIÇÃO E DECADENCIA

Prescrição É a perda do direito de ação e a inércia do titular do direito, pelo decurso de tempo fixado em lei, extingue a sua pretensão, podendo ser declarada de ofício pelo Juiz. O prazo prescricional não decorre entre os conjugues, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; entre tutor e tutelado e curador e curatelado durante a tutela e curatelado; contra os absolutamente incapazes; contra os ausentes do país em serviço público; contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas em tempo de guerra. Também a prescrição pode ser suspensa, interrompida ou impedida. Ex: Causas Suspensivas ou Impeditivas (art. 197, 198, 199, 200). Consiste em causas que impedem o inicio da contagem do prazo prescricional, ou então vem a suspender a fluência desses esses prazos. Ex; Causas Interruptivas (art. 202). Essas zeram o prazo, o interrompendo e fazendo necessidade de nova contagem do início. A interrupção só poderá ocorrer uma única vez, como determina o caput do art. 202. Regra de prazo: 10 anos. Prescrição em 1, 2, 3, 4 e 5 anos em caso especiais conforme previsto em lei. (art. 205 e 206). Já no ordenamento jurídico prevê duas espécies de prescrição conforme o exemplo abaixo; Extintiva: É a perda da possibilidade de reivindicar um direito pelo discurso de prazo. Aquisitiva: Já passa ser contrária, consiste não na perda, mas na aquisição de um direito real sobre um bem pelo discurso do prazo. Decadência É a perda

e com o direito também não poderia ser diferente. No direito temos a regra máxima de que “o direito não socorre aqueles que dormem” e, por isso, o transcorrer do tempo causa efeitos diretos nas relações jurídicas, podendo gerar ou extinguir direitos, e como exemplos desta situação temos a prescrição e a decadência. Com a violação de um direito (seja ele natureza cível, tributária, trabalhista, etc) nasce para o sujeito lesado a pretensão. A pretensão é o direito que o sujeito tem de…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA MAGISTRADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Flávio Tartuce Doutor em Direito Civil e Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Coordenador dos cursos de Direito Civil, Direito Contratual e Direito de Família e das Sucessões da Escola Paulista de Direito. Professor dos cursos de mestrado e doutorado da FADISP-ALFA. Professor da Rede LFG. Professor da ESA/OAB/SP e em…

EXECUÇÃO, nos termos da legislação, com ordem à Vara de Origem em São Sebastião-SP, para que a execução cesse até que se julgue o presente recurso, tendo em vista questões de ordem pública, primordialmente ligadas aos institutos da DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, conforme se pode constatar por simples conferência, no exame das informações e autuação. DA PRESCRIÇÃO NA SEARA TRABALHISTA - COGENTE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - Basta ver, na autuação, por simples contagem, conferindo quando se encerrou…

Trabalho Direito Civil – prescricao e decadencia Professora: Tatiane Heloisa Martins Cavalcanti Academica: Andreza Estefana Flores da Costa Turma: 3º periodo Noturno B Data: 25/11/2011 Prescrição ‘e o modo pelo qual o direito se extingue, devido o interessado não o exercer por um certo tempo, a prescrição prefigura a existência de um direito anterior, o qual a lei prevê um lapso temporal para ser reivindicado, caso o interessado não o exerça será a caracterizado como negligência em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE Processo de Execução Fiscal nº COLÉGIO ..., inscrito no CNPJ sob nº....., com sede na Rua , neste ato representado pelo sócio , brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade com RG nº 4.252.887, inscrito no CPF/MF nº 0000000000, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE , vem, …

PRECLUSÃO TEMPORAL No Direito Processual, a perda da oportunidade conferida por certo prazo judicial,denomina-se preclusão.Exemplo: se a parte não recorre da sentença a ela desfavorável no prazo legal, seu direito sofre o fenômeno da preclusão. As características marcantes desse instituto é que ele visa a celeridade processual,atende o princípio da segurança jurídica sendo vista como estruturação do procedimento.Quanto natureza jurídica é chamada de fato jurídico processual…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1) Conceituar e diferenciar prescrição e decadência. Prescrição e Decadência são institutos de uso frequentes no mundo jurídico. A Prescrição constitui-se pela extinção de uma ação judicial, em função da inércia do titular do direito perante certo lapso de tempo. A doutrina leciona que a prescrição existe para oferecer tranquilidade e segurança nas relações sociais, evitando instabilidade nessas relações, assim ‘’a prescrição é indispensável à estabilidade…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA Capus III - Osmar de Aquino PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA IASMYN PAMELLA AURÉLIO MIRANDA DA SILVA Turma 2013.1 Tarde Prof. Francisco Elias GUARABIRA, FEVEREIRO DE 2014 DA PRESCRIÇÃO O instituto da prescrição no Direito Civil se confunde comumentemente com o da Decadência, porém como veremos mais a frente, embora sejam ocasionandas pelo mesmo fato gerador possuem…

apelação. investigação de paternidade. petição de herança. prescrição. inocorrência. A ação de petição de herança é uma ação de natureza real, para a qual só tem legitimidade ativa aquele que já é herdeiro desde antes do ajuizamento, e através da qual ele pode buscar ver reconhecido seu direito hereditário sobre bem específico que entende deveria integrar o espólio, mas que está em poder de outrem. Com isso, e mesmo a despeito do nome dado à ação pela petição inicial (“ação de…