Prescrição E Decadência No Direito Civel

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 57.663/66 - TRÊS ANOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL - CINCO ANOS. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1- SEGUNDO EXEGESE DO ART. 70, DO Decreto nº 57.663/66, A PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA OCORRE EM TRÊS ANOS A CONTAR DE SEU VENCIMENTO. UMA VEZ PRESCRITO, O TÍTULO PERDE SUA EXECUTIVIDADE, E O CREDOR PARA RECEBER SEU CRÉDITO…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO SP Ação Monitória AUTOS Nº 746/2011 WILSON BATISTA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos de nº 746/2011 da 1º vara desta Comarca, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato anexo, com escritório na Rua Santa Cruz nº 429, Centro, Cruzeiro SP, onde recebe intimações, vêm, a presença de V.EXa., interpor EMBARGOS a AÇÃO MONITÓRIA que lhe move PAULO

Prescrição e Decadência no Direito Penal 1 INTRODUÇÃO Com a prática do crime surge, automaticamente, a punibilidade, traduzida na possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção ao sujeito ativo da infração penal. Existem causas que excluem a punibilidade, atingindo a pretensão punitiva – direito de punir do Estado (jus puniend) – ou a pretensão executória – direito que o Estado tem de exigir que o criminoso cumpra a data fixada na sentença – conforme ocorra antes ou depois do trânsito

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO CDC: VÍCIO E FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Decadência e Prescrição: distinção doutrinária. 3. Fato e Vício do Produto e do Serviço. 4. Decadência e prescrição no CDC. 5. Prazos decadenciais. 6. Prazos prescricionais. 7. Causas impeditivas. 8. O direito em ação. 9. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O tema prescrição e decadência não aguça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª UJ – 4º JD DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA – MINAS GERAIS Autos sob nº ------ ------, já qualificado nos autos da AÇÃO EM EPÍGRAFE, que move em desfavor de MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A e ELECTROLUX DO BRASIL S/A, ambas devidamente qualificadas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, IMPUGNAR a contestação juntada pelo réu, e o faz da seguinte

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de /MA _____________________, brasileira, união estável, CPF nº ________________, residente na ____________________ nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face de DETRAN-MA – DEPARTAMENTO DE…

DIREITO CIVIL II RONDONÓPOLIS-MT MAIO– 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL ACACIO FIGUEIREDO BORGES- R.A.: 6667408769 CLEIA CRISTINA FOULETTO PINHEIRO – R.A.: 6625346114 ILDEMAR BARBOSA ALVES – R.A.: 1299524692 RENNEÊ R. RODRIGUES PEREIRA – R.A.: 6814014303 WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES – R.A.: 6814002256 ATPS – 3ª e 4ª ETAPA Tema: “Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência.” Trabalho apresentado ao Curso de Direito – FAR – ANHANGUERA

Apelação Cível n. 2008.054443-4, da Capital Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO…

Apelação Cível n. , de Xaxim Relator: Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE TRANSMISSAO DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO PELO DE CUJUS COM PESSOA INTERPOSTA, A FIM DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM À COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO DOS HERDEIROS, COM FULCRO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT , C/C ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. DEMANDA

Previdenciário/Trabalhista - 2009/1148 Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais* Especialista em Direito Tributário Elaborado em 02/2009 É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não de 10 como…