Prescrição E Decadência No Direito Civel

TRABALHO DE DIREITO CIVIL II: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Apucarana 2014 LUAN LINCOLN ALMEIDA PAULINO MARCELO GUASTI FILHO TRABALHO DE DIREITO CIVIL II: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil II do 3º semestre de Direito da Faculdade do Norte Novo de Apucarana – FACNOPAR. Prof. M. Roberto Fegury Apucarana 2014 1 PRESCRIÇÃO 1.1 CONCEITO: instituto jurídico

INSTITUIÇÃO DE ENSINO TRABALHO DE DIREITO CIVIL DOCENTE: DISCENTES: ILHÉUS-BAHIA, 16 DE SETEMBRO DE 2014. SÚMARIO: 1. INTRODUCAO 2. CONCEITO E REQUISITOS; 3. PRETENSÕES IMPRECRITIVEIS; 4. PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS; 5. DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO; 6. DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO; 7. DAS CAUSAS QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO; 8. CONCLUSÃO; 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS; 10. ANEXO JURIPRUDÊNCIA.

ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações sociais tuteladas pelo Direito. 2. Classificação: Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato sensu) podem ser naturais (independem da vontade humana) ou humanos (dependem da vontade humana). 2.1. Fatos naturais, também denominados fatos jurídicos em…

Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Roque Joaquim Volkweiss Comarca de Origem: Comarca de Encantado Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Por possuir o direito tributário disciplinação jurídica própria (cf. arts. 108 e 109 do Código Tributário Nacional), a decadência no pedir, administrativa ou judicialmente, o reconhecimento dos valores indevidamente pagos, e a…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000528-11.2011.4.01.3807/MG R E L A T Ó R I O A EXMª SRª DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA ALVES (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela autora (fls. 34/38) contra sentença (fls. 30/31) proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que, em ação pelo rito ordinário, reconheceu a ocorrência da decadência e julgou extinto, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC, o processo em que a suplicante postula a revisão do seu

FACULDADE DE DIREITO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Pedro Henrique Braga Leite Coelho – 20466 Douglas Willian A. G. Barbosa – 20345 Daniel Sathler Antunes Moura – 20299 Amarildo Lourenço Costa Junior – 20200

administrativo disciplinar. Aposentadoria cassada. Impossibilidade. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Prazo de 5 anos. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Ordem concedida. «Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e moral do…

Conceito de prescrição Existe a prescrição extintiva e a prescrição aquisitiva. A prescrição extintiva é o fato do titular do direito não ter exercido nos prazos em que a lei estabelece já a aquisitiva é representada pela usucapião que é direito de posse de bens moveis e imóveis, adquirido pelo uso durante determinado tempo, estudada em direito das coisas. Um direito pode ser exigido e caso ele não é espontaneamente reconhecido pelo devedor, o titular tem a possibilidade de manusear a…

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SANTA CATARINA URGENTE ! O ser humano é a única razão do Estado. O Estado está conformado para servi-lo, como instrumento por ele criado com tal finalidade. Nenhuma construção artificial, todavia, pode prevalecer sobre os seus inalienáveis direitos e liberdades, posto que o Estado é um meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo' (Ives Gandra da Silva Martins, in 'Caderno de…

DIREITO CIVEL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Trabalho apresentado no curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas Torricelli, na disciplina de Direito Civil, sob a orientação do Professor Josué. Guarulhos 2013  4 SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................... 4 2. Origens..............................................................................