Prescrição E Decadência No Direito Civel

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tecnológicas, a responsabilidade civil, normalmente, se dará de forma culposa, seja por imprudência, negligência e, principalmente, imperícia. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Modalidade de responsabilidade atual, consistindo em imenso avanço ao direito brasileiro. Nessa modalidade de responsabilidade civil, a conduta do agente é dispensável à caracterização do ilícito, uma vez que ela é fundada no mero “risco/proveito” que o agente assume. Na legislação brasileira, os casos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ROLÃNDIA - PARANÁ. JUSTIÇA GRATUITA Autos n.º 3320-98.2011.8.16.0148 PATRÍCIA ARLINDA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, não se conformando, data vênia, com os termos da r. decisão de fls. , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil c/c §3º do artigo 475-M do

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CIVEL DE BELFORD ROXO/RJ. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos e econômicos, matriculada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o n. xxxxxxxxxxx, CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, sediada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada, na forma de seu Estatuto, por sua Diretora-Presidente,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... PROCESSO Nº ... PAULO, brasileira, ..., ..., portador da identidade nº ... e do cpf nº ..., residente e domiciliado em ..., ..., ..., ..., por seu advogado in fine subscrito, este que recebe intimações em seu escritório na ..., ..., ..., ..., vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a seguinte CONTESTAÇÃO Em face de PETER, este já qualificado nos autos da inicial, pelos

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=5&pagina=27&data=26/02/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.33.00.000524-3/BA R E L ATO R : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC. : Manoel da Conceição Ataíde APDO. : AGENOR MARÃO MIGUEL A D V. : Soraia Ribeiro Brandão Teles e outro (a) REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA - BA E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA A CONTAR…

Conceito: Direitos de Personalidade Francisco Amaral Define os direitos da personalidade como direitos subjetivos que tem por objetivo objetos bens e valores essenciais da pessoa no seu aspecto físico, moral e intelectual. Analise dos fatos jurídicos Ex; Objeto de bens materiais casa, carro, imóveis, herança patrimonial etc. Sujeito de Direito pessoas em comum. 2- Fundamentos do Direito da personalidade Dividem-se em duas categorias os inatos como o direito a vida e a integridade física e

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. AUTOS Nº: 11111111111 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, já qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores infra-assinados (DOC. 01), vem, perante esse douto juízo, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao pedido de RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E PERDAS E DANOS, que em face de si apresenta EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, também qualificado nos presentes autos, pelos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS DE xxxxxxxxxx Processo nº xxxxxxxxxxxxxx Justiça Gratuita Elói Santos dos Reis, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, a intermédio de sua procuradora, Rochelle xxxxxxxxxxxxxxxxxx, casada, advogada, OAB/SC xxxxxxxxxxx, CPF n° xxxxxxx, com endereço profissional à Rua xxxxxxxxxxxxxxx, onde receberá as intimações de estilo fls. 01, com fulcro no art. 5° LXIX e na Lei 1533/51 e art. 6º

111 a 114 CPC Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. § 1o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. Art. 112. Argúi-se, por…