Prescrição E Decadência No Direito Civel

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E FATO JURÍDICO EXTRAORDINÁRIO RONDONÓPOLIS – MT 2014 CURSO DE DIREITO 2ª Serie C – 2º Bimestre ATPS – Etapa 3 NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E FATO JURÍDICO EXTRAORDINÁRIO Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito Civil II, 3º Semestre do Curso de Direito, Anhanguera Educacional – Rondonópolis/MT como parte da avaliação da disciplina, sob orientação do Prof. José Antônio de Melo.

Livro de Rogério Sanchez – Violência doméstica Aula 1 – Penal - Lei 9099/95 É uma lei que trata tanto do direito penal material quanto do direito processual penal. Essa lei vem atender ao princípio do direito penal mínimo. Essa afirmação tem duas vertentes: alguns autores vão falar muito do caráter expansionista do caráter penal trazido por esta lei. Mas como, se a proposta é a de um direito penal mínimo? Ocorre que ela despenalizou, mas não descriminalizou condutas. Havia muitos…

JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL PLENO PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE 19 Desembargadores 04 Câmaras Cíveis 3 desembargadores e 1 Procurador de Justiça 02 Câmaras Criminais 01 Câmara Reunida Cível (12 desembargadores) 01 Câmara Reunida Criminal (seis desembargadores) Corregedoria Geral da Justiça Comarcas Teresina 10 Varas cíveis; 9 Varas criminais, sendo a 5ª Vara um Juizado da violência doméstica contra a mulher; 2 Varas do Tribunal do…

1 INTRUDUÇÃO Podemos afirmar que o Direito Civil é a principal matéria do Direito Privado, e este ramo do direito se preocupa em estudar e resolver as relações jurídicas que ocorrem entre os seres privados, como por exemplo, os entes familiares, as sucessões, os direitos reais as obrigações e contratos e os negócios jurídicos em fim. Como o direito civil traz matéria fundamental, e com ela princípios, em que os outros ramos do direito deverão obedecer e neles se orientar, o objetivo…

PUNIBILIDADE A punibilidade é uma conseqüência natural advinda da prática de um fato típico, ilícito e culpável pelo agente. Entretanto, o Estado, em determinadas situações expressamente previstas em seus diplomas legais, pode abrir mão ou mesmo perder o direito de punir. Por questões de política criminal, o estado pode entender por bem não fazer valer o seu ius puniendi, e nestas ocasiões ocorrerá o que a legislação penal denominou de extinção da punibilidade. As causas extintivas da…

AÇÃO PENAL 1. ESCLARECIMENTOS INICIAIS. Inicialmente é necessário destacar que o conceito de ação penal é privativo do processo penal acusatório. Ou seja, NO PROCESSO PENAL INQUISITIVO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE AÇÃO. ISTO PORQUE NO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO HÁ UMA VISÍVEL E INVIOLÁVEL SEPARAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA ACUSAÇÃO, PELO RÉU (DEFESA) E PELO JUIZ que, diga-se de passagem, deve permanecer inerte, aguardando a produção da prova para, com sua análise, criar…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Ementa Introdução ao Direito Processual Penal. Investigação criminal. Ação penal. Ação civil ex delito. Competência. Questões e procedimentos incidentes. Objetivo Compreender os princípios e as noções fundamentais do Direito Processual Penal. Metodologia de Ensino Aulas expositivas. Debates. Leitura de textos legais, doutrinas e jurisprudências elaborando análise crítica e redação. Estudo de casos extraídos de processos, periódicos e livros…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA – COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo nº.: 0006036-83.2010.8.19.0202 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TEMTUDO SUPERCENTRO DE COMPRAS DE MADUREIRA, situado na Praça Armando Cruz nº. 120 – Rio de Janeiro – RJ, Cep.: 21310-350, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 29.008.604/0001-66, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório na Estrada dos Bandeirantes nº. 1000 – Taquara – Rio de Janeiro…

o limite de R$10.000,00. O Acórdão votou pelo provimento do recurso, para excluir como obrigação do réu a alteração da pontuação junto ao DETRAN e exclusão do nome do requerente junto ao CADIN. O órgão julgador foi Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo – São Paulo. Processo nº 0027344-93.2012.8.26.0564. A nossa opinião é que o Juiz devia ter julgado o pedido totalmente procedente pois o autor ter o nome inscrito no CADIN foi culpa da ré, e isso…

Exigência; 1ª Turma do Tribunal Constitucional Federal (Resolução de 14/02/1973/Desenvolvimento do Direito): ‘’As decisões dos Juízes devem basear-se em argumentações racionais, e deve ser estendida a todos os casos em que os juristas argumentam.’’ Motivação da Exigência: indispensável a todo cidadão que seja ativo na arena pública. Contribuição da Exigência: formação do caráter científico da Ciência do Direito; legitimidade das decisões judiciais. Comunicação. Origem: Comunnicare…