Prescrição E Decadencia No Cdc

por Semana 2 Número de Semana de Aula 13 Tema PRESCRIÇÃO Objetivos • Conceituar, distinguir e analisar os elementos da prescrição. • Reconhecer as características, espécies, causas e efeitos da prescrição nos negócios jurídicos. • Compreender as características relacionadas ao instituto da prescrição no atual Código Civil. • Elencar os prazos de prescrição. • Diferenciar a prescrição em face da Fazenda Pública. • …

CONSUMIDOR - 2º BIMESTRE/2011 AULA DO DIA 30.05.2011 PROVA DIA 06/06/2011- sem consulta Tópicos da Prova do Ronaldo-CDC Fato do produto – precisa saber vício do produto pois está ligada Que é consumidor, fornecedor, porque fato depende do vício, se não houver vicio mas ocorrer dano, faca cortante da faca não é vício. Fato do Serviço Prazo de decadência e prescrição Oferta Publicidade clandestina Publicidade enganosa Publicidade abusiva Proteção Contratual Inversão…

decreto que rege o Direito do Consumidor? 2. Para o CDC qual é o conceito de consumidor e de fornecedor ? 3. Para o CDC qual o conceito de produto e de serviço? 4. Pelo art.4° do CDC, quais são os objetivos da Politica Nacional de Relações de Consumo PNRC e quais são seus princípios? 5. Pelo art.5°,quais são só instrumentos usados pela PNRC para sua execução? 6. Pelo art.5° do CDC, quais são os direitos básicos do consumidor? 7. Que diz o CDC através do seu artigo 8,9 e 10, caput,…

informação inexata ou falsa descrição no documento a que se refere o artigo antecedente, será o transportador indenizado pelo prejuízo que sofrer, devendo a ação respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob pena de decadência. O art. 745 do CC apresenta um problema técnico, como pode se perceber, o dispositivo anuncia que transportador tem um direito subjetivo de pleitear indenização por perdas e danos, se o contratante prestar falsa informação no…

CONSUMIDOR PRINCIPAIS PONTOS Relação de consumo são aquelas que existem um consumidor de um lado e um fornecedor do outro. O CDC somente é aplicável nas relações de consumo. Conceito de consumidor- É toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço, como destinatário final. (art. 2º do CDC). O conceito de consumidor imposto pelo CDC é mais amplo do que demonstrado no seu art. 2º. De acordo com o art. 17, as vítimas de um evento se equiparam…

do país se estabiliza, cresce poder de consumo e o reconhecimento da importância da regulamentação das atividades comerciais. Foi assim que, há exatos 20 anos, nascia o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com redação dada pela Lei 8078 de 11 de setembro de 1990. Nessas duas décadas de atuação, o CDC conseguiu várias e importantes conquistas, que merecem recvonhecimento.Mas no decorrer dos anos o Brasil mudou, e com ele o perfil do consumidor que, consciente dos seus direitos, passou…

comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana”. Prazo para reclamar De acordo com Antônio Luiz da Câmara Leal, o prazo de prescrição somente se inicia com a ciência da violação do direito, não sendo admissível, portanto, que se tenha como extinta a pretensão antes mesmo desta ciência (Da Prescrição e da Decadência: Teoria Geral do Direito Civil). No julgamento do REsp 903.771, a Terceira Turma proferiu decisão nesse sentido. Para os ministros, o prazo que o dono

comprovada a aplicação do CDC, uma vez que os funcionários são destinatários finais do serviço, a Ação pode ser proposta no domicílio do autor conforme inteligência do Artigo 101 do CDC. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Plano de saúde Aplica-se ao caso o CDC, em face da configuração da relação de consumo Irrelevância da natureza da entidade Foro competente Ação pode ser proposto no domicílio do autor, conforme inteligência dos artigos 6º e 101 do CDC…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. INSERÇÃO DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE TARIFA DE COBRANÇA. ABUSIVIDADE. ART. 51, INC. IV, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1- Sentença de procedência parcial, com condenação da ré em restituir ao autor, em dobro, o valor…

Estudo dirigido ao CDC Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º - fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 4º - princípios das relações de