Prescrição E Decadencia No Cdc

do pensamento em função legislativa, vinha dando a esse assunto “um aspecto particularmente rebarbativo”[4]. Lembra CLÓVIS que nas origens romanas o sistema era extremamente singelo: se o ato fora praticado contra prescrição legal, era nulo, o que equivalia dizer, não tinha existência para a lei[5]. O rigor da lógica jurídica esposada pelo preceito se manifestou inconveniente em várias situações, pelo que o direito pretoriano cuidou de abrandá-lo, por meio…

necessário o conhecimento de todas as figuras integrantes das chamadas relações de consumo. Isso, pois dentro do universo de relações jurídicas existentes uma parcela será de relações de consumo e com isso os limites dessas relações estarão delimitados. O CDC será aplicado nas relações jurídicas de consumo, devidamente estabelecida por esses elementos formadores: consumidor e fornecedor (partes), bem como produto e serviço (objeto). Vale ressaltar o conceito do que vem a ser…

Sumário: 1- Introdução. 2- Conceitos. 2.1- Da Prescrição. 2.2- Da Decadência. 3- Prazos para execução de prescrição e decadência. 3.1- Prazos prescricionais 3.1.1- Impedimento, suspensão e interrupção. 3.1.1.1- Causas impeditivas e suspensivas da prescrição. 3.1.1.2- Causas interruptivas da prescrição. 3.2- Prazos decadenciais. 4-Imprescritibilidade. 4.1- Definição. 4.2- Artigos 177 e 179 do Código Civil de 2002. 4.3- As ações perpetuas segundo Agnelo Amorim Filho. 4.4- A imprescritibilidade dos

inicial é matéria ligada ao mérito da causa. A parte ré defendeu a ocorrência da decadência na hipótese em análise. Sem razão a parte ré. A parte autora não reclama de vício do produto ou do serviço. Ela pleiteia a repetição de indébito por força de suposta cobrança ilegal ocorrida. Assim, o prazo incidente não é decadencial, mas sim prescricional. Rejeito a preliminar de decadência argüida. Quanto a preliminar de prescrição , esta não merece prosperar, visto que o prazo prescricional…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL Apostila (Parte Geral - conclusão) PARTE GERAL PROF. PABLO STOLZE GAGLIANO TEMAS: PLANO DE EFICÁCIA E PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TEMA 01 – PLANO DE EFICÁCIA 1. 0F 1. A Concepção do Plano de Eficácia. Neste plano, após analisarmos a existência e a validade, serão estudados os elementos que interferem na eficácia do negócio jurídico 2. Elementos Acidentais Limitadores da Eficácia do Negócio Jurídico. Nesse campo de estudo do …

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL Apostila (Parte Geral - conclusão) PARTE GERAL PROF. PABLO STOLZE GAGLIANO TEMAS: PLANO DE EFICÁCIA E PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TEMA 01 – PLANO DE EFICÁCIA 1. 0F 1. A Concepção do Plano de Eficácia. Neste plano, após analisarmos a existência e a validade, serão estudados os elementos que interferem na eficácia do negócio jurídico 2. Elementos Acidentais Limitadores da Eficácia do Negócio Jurídico. Nesse campo de estudo do …

provedor NÃO é responsável OBJETIVAMENTE pelas ofensas causadas nos sites. Só será responsável quando o consumidor avisa ao site acerca da ofensa e o provedor permanece inerte. 2. VISÃO TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição…

contratos e a teoria da Imprevisão. Lesão nos contratos. . 1.2 Objetivos Propiciar reciclagem no conhecimento jurídico sobre a teoria geral dos contratos, tipos e, fundamentalmente nas feições do contrato contemporâneo com foco no Código Civil de 2002, no CDC, na Constituição Federal Brasileira de 1988, portanto, com plena articulação do chamado “diálogo das fontes”. Abordar principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais praticadas pelos tribunais brasileiros. 1.3 Conteúdo…

Gonçalves, j. 6-2-2001 . STF - RE 201595/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 28.11.00 . 2.3) responsabilidade objetiva serventuário - art. 22 da Lei nº 8.935/94 2.4) responsabilidade objetiva - Lei nº 8.078/90 - CDC deveres do Estado: prestação de serviço público adequado Serviço Público Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "Toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus…

CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA PROSSEGUINDO-SE NO EXAME DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Diante do fundamento da inicial de ocorrência do fato do produto, e não vício, no mau funcionamento de herbicida que, por não combater as ervas daninhas, enseja prejuízo à safra, e conseqüentemente, ao patrimônio do usuário, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos (CDC, art. 27). 2.- Recurso Especial provido para afastar preliminar de decadência, devendo o Tribunal de…