Prescrição E Decadencia No Cdc

segurança e solução de conflitos com mecanismos alternativos: fundamento no art.24, caput da CF. 6. Coibição de abusos: fazer conexão com o caput art. 170 CF. 7. Racionalização E Melhoria dos serviços públicos = Princípio da Eficiência (previsto no CDC - artigo 4º, inciso VII – positivando como princípio geral da política nacional das relações de consumo a racionalização e melhoria dos serviços públicos) INFORMAÇÃO A informação deve ser clara, objetiva, ostensiva e em língua…

1 - Para os efeitos do CDC, podem ser considerados fornecedores as pessoas: (assinale a alternativa correta) (a) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas nacionais; (b) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (c) jurídicas, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras; (d) físicas ou jurídicas, privadas, nacionais ou estrangeiras; (e) físicas ou jurídicas, públicas estrangeiras. 2 – No que se refere ao campo de aplicação do CDC, assinale a…

pode, que o médico é infalível, que há cura para tudo. Não se aceita mais o insucesso terapêutico. Exige-se que o médico e os remédios sejam infalíveis, bem como os aparelhos, as máquinas. A prestação de serviço para o CDC deve ser perfeita, conforme Léo M. Coutinho. Na realidade, o CDC só existe porque o legislador sabe que a prestação de serviço não é perfeita, apenas resguarda o consumidor em caso de erro. Léo M. Coutinho expõe as desvantagens de se fazer seguro: - o paciente vai…

9º Tema Qtd Decadência e Prescrição Princípios Resp. pelo Fato do Produto e do Serviço Proteção Contratual Cláusulas Abusivas Direitos Básicos do Consumidor Oferta Contratos de Adesão Ações Coletivas Total 3 2 2 2 2 1 1 1 1 16 Consumidor 7% Ações Coletivas 7% Temas Contratos de Adesão Oferta 7% Direitos Básicos do Consumidor 7% Cláusulas Abusivas 13% Proteção Contratual 13% Resp. pelo Fato do Produto e do Serviço 13% Princípios 13% 20% Decadência e Prescrição 0% 5%…

específicos 7 1.4.Justificativa 8 2.REFERENCIAL TEÓRICO 10 3.METODOLOGIA 12 4.CRONOGRAMA 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 1. INTRODUÇÃO O objeto desta pesquisa é abordar a inversão do ônus da prova, prevista no CDC e que facilita a comprovação dos danos causados ao consumidor. Esta inversão justifica-se como uma norma que garante o equilíbrio da relação de consumo em face ao reconhecimento da vulnerabilidade deste. Iremos também abordar que…

comentado. Gabarito comentado: A peça cabível consiste em uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Poderá ser proposta no foro do domicílio do consumidor ou do fornecedor (art. 101, I, CDC e art. 94, CPC). Sergio deve figurar no pólo ativo e a pessoa jurídica ALFA deve figurar no pólo passivo, sendo ambos qualificados, atendendo ao disposto no art. 282, do CPC. Ao explicitar os fatos, deve o candidato destacar a existência…

FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS ALLISON HALEY DOS SANTOS A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E OU DA PRESCRIÇÃO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA EMPRESA ATACADISTA. CAJAZEIRAS 2013 ALLISON HALEY DOS SANTOS A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E OU DA PRESCRIÇÃO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA…

crime de usura (âmbito do direito penal). Antes do CDC e do CC/2002, ausente uma norma de direito privado que cuidasse da lesão, havia entendimento do STJ (RESP 434687/RJ) no sentido de que negócio com lesão seria nulo por ilicitude do objeto. O panorama mudou quando entrou em vigor o CDC, que foi a primeira grande lei de direito privado que combateu a lesão (art. 39 V e art. 51 IV). A lesão é causa de nulidade absoluta do negócio de consumo (no CDC). Já no CCB, para negócios civis em…

Objetivos específicos 7 1.4.Justificativa 8 2.REFERENCIAL TEÓRICO 10 3.METODOLOGIA 12 4.CRONOGRAMA 13 REFERÊNCIAS 14 1. INTRODUÇÃO O objeto desta pesquisa é abordar a inversão do ônus da prova, prevista no CDC e que facilita a comprovação dos danos causados ao consumidor. Esta inversão justifica-se como uma norma que garante o equilíbrio da relação de consumo em face ao reconhecimento da vulnerabilidade deste. Iremos também abordar que tal…

Des. Carlos R. Gonçalves, j. 6-2-2001 . STF - RE 201595/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 28.11.00 . 2.3) responsabilidade objetiva serventuário – art. 22 da Lei nº 8.935/94 2.4) responsabilidade objetiva – Lei nº 8.078/90 – CDC a) deveres do Estado: prestação de serviço público adequado b) Serviço Público Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de