Prescrição E Decadencia No Cdc

423 AO 426 DO CÓDIGO CIVIL PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Adesão art. 54 do CDC: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar…

04.02.2014 Prescrição (processual – perda do direito de ação) e decadência (perda do direito). -MS: 120 dias, prazo decadencial. -Artigo 154, l, da lei 9784/99 – prazo decadencial de: 5 anos para a administração rever seus atos (de ofício). 10 anos se houve má-fé do cidadão, que ensejou o ‘erro’. -Artigo 137, §5º, CF (anotei artigo errado): imprescritibilidade de ressarcimento ao Estado – se, por exemplo, Maluf roubou dinheiro público, nunca prescreve o dever dele de ressarcir.…

Art. 267 e 269 são geradoras de decisões declaratórias de extinção do processo pode ocorrer que o processo preencha todos os requisitos de admissibilidade de mérito, porém não houve nenhuma forma de autocomposição, nem tampouco ocorreu a prescrição e a decadência, e não há também a necessidade de produzir prova em audiência. Nesse caso, deve o juiz proferir uma sentença de mérito propriamente dita. Após ter feito uma analise do processo em questão ante as alegações e provas documentais…

das matérias abaixo arroladas refere a uma questão preliminar (processual) a que: a) discute a culpa exclusiva da vítima; b) discute o nexo de causalidade entre o ato atribuído ao réu e os danos sofridos pelo autor; c) sustenta a existência da prescrição da pretensão de direito material do autor; d) o réu alega a coisa julgada, face à ação anteriormente proposta pelo autor da ação com a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e entre as mesmas partes. CASO 02 Questão Discursiva. Gerson…

competência da justiça em relação a danos morais e acidentes de trabalho dentro da relação trabalhista – o STF julgou que a competência para essas matérias é da Justiça do Trabalho, a partir do marco da EC. ~ relação de consumo e relação de trabalho – o CDC caracteriza como relação de consumo a prestação de serviço a tomador do serviço final, por profissional liberal autônomo – é uma relação de consumo quando dirigida ao consumidor final que somente pretende aquele serviço ~> tais…

CIVIL 4 PRINCÍPIOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL/02 5 PESSOAS NATURAIS 6 DOMICÍLIO 7 DIREITOS DA PERSONALIDADE 8 PESSOAS JURÍDICAS 9 BENS 10 FATO JURÍDICO 11 NEGÓCIO JURÍDICO 12 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Direito Civil www.editoraaprovare.com.br www.editoraaprovare.com.br 1 DIREITO CIVIL Ao contrário do que ocorre nos demais concursos voltados para os bacharéis em Direito, a seleção para o cargo de…

Consumidor (CDC), garantindo mais amplamente este último, para obtenção de resguardar o direito ao reparo de danos causados. Leva-se em consideração que tais técnicos manifestam profissional e qualificadamente opiniões finais e definitivas na escolha de materiais a serem utilizados e garantem solidez na edificação. São majoritárias, jurisprudência e doutrina, no entendimento de que, manifestado o defeito da obra, dentro do prazo de garantia – que é qüinqüenal para…

DECADENCIAL - REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS - PRESCRICÃO EM CINCO ANOS - PROVIMENTO DO RECURSO. Tem o consumidor o prazo decadencial de 30 dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação quando se trata de serviço ou produto de natureza não durável, iniciando-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, consoante estabelecem o inciso I e § 1º do art. 26 do CDC. A decadência do direito de reclamar não impede o…

Na fase pré-contratual, que é aquela que ocorre antes da assinatura do contrato, as causas de superendividamento podem se dar através das ofertas de crédito que não obedeçam aos artigos 30 a 35 e 48, do CDC, bem como ante a ocorrência das práticas abusivas previstas nos artigos 39 a 41, do CDC, a exemplo das vendas casadas (carro com seguro).10 Na fase contratual encontramos a presença das taxas, correção monetária, multas, juros excessivos, mora por atraso de pagamento, tudo, em…

É A REGRA DO NOSSOS SISTEMA. EM CONTRAPARTIDA O § DO 927, TRAZ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUANDO DISPÕE “INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. TENDO EM VISTA QUE A CULPA OBJETIVA É EXCEÇÃO SÓ ASSIM SERPA CONSIDERADA QUANDO DETERMINADA POR LEI ( A EXEMPLO O CDC), OU QUANDO DA PRÓPRIA ATIVIDADE DECORRE O RISCO DE CAUSAR DANO, PORTANTO TENDO EM VISTA A ASSUNÇÃO DE RISCO, INDEPENDENTE DE CULPA TERÁ O DEVER DE INDENIZAR (EX VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. O que a gente pode extrair deste dispositivo?…