Prescrição E Decadencia No Cdc

inadequação do produto (art. 18, do CDC) - Comerciante que faz parte da cadeia de fornecimento – Legitimidade passiva ad causam reconhecida – Decadência do direito do consumidor de reclamar não verificada, tendo sido exercido no prazo de 90 dias – Poder de exigir a reparação dos danos que não se confunde com decadência, sujeitando-se a prazo prescricional -

com as eventuais despesas processuais, tudo nos termos do artigo 14, da lei 1060/50, e inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal. 1.2 – DO PRAZO PRESCRICIONAL A Ação de Repetição do Indébito, mesmo com ausência de prazo especifico de prescrição, não fica sem regulamentação, já que o artigo 205 do Código Civil traz o lapso temporal de 10 anos quando a lei não fixar prazo, o que encaixa perfeitamente na hipótese da cobrança ilegal da comissão de corretagem. Conforme…

aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária...” ART. 18, caput Vício de Quantidade Os chamados vícios de quantidade dos produtos estão regulados no art. 19 do CDC. Os vícios de quantidades se apresentam na diminuição de um direito do consumidor, seja na metragem especial, peso líquido, porção etc. se o dinheiro do consumidor foi entregue ao fornecedor, logicamente a quantidade oferecida deve ser…

1) Gripaldina e Adenoide são universitárias. Gripaldina resolve vender o seu veículo a Adenoide, sendo que o veículo apresenta um defeito. É possível aplicar o CDC? Explique. Resposta: No seguinte caso o CDC não é aplicável, pois não é uma relação desigual, por se tratar de uma relação de compra e venda entre pessoas físicas, regida neste caso pelo Código Civil. Ao comprar o carro, Adenoide não sendo informada do defeito do mesmo, poderá, dentro do prazo estabelecido, alegar vício…

Tributário; Dir. Humanos. 2 ou 3 1 G – 4 Quase nada CDC; ECA; Filosofia; Internacional; Ambiental. 1 ou 2 ½ Especificação das Matérias: G – 1 G – 2 G – 3 G – 4 Ética. exercício da advocacia, direitos do advogado, impedimentos e incompatibilidades, honorários advocatícios, infrações disciplinares e processo disciplinar. Direito Civil teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e decadência, obrigações, contratos, direitos reais e da…

desenvolvem a atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, art. 3º do CDC. 2. Consumidor – toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, art. 2º do CDC. Desta forma, antes os riscos da relação de consumo era de inteira responsabilidade do consumidor, mas com o advento do citado código o fornecedor passou a ter o dever…

institutos da prescrição e da decadência expressamente trazidos no Código Civil em seus artigos 189 a 211. Serão tratados de forma delimitada os aspectos gerais e jurídicos que o tema envolve. Nossa pesquisa consiste em mostrar alguns requisitos acerca desses institutos jurídicos como: conceito, a distinção, prazos, impedimento, suspensão e interrupção da prescrição e dentre outros, levando a um conhecimento maior de um assunto de extrema importância no mundo jurídico. A prescrição e…

direito a indenização dele decorrente, que tem natureza patrimonial. Este é o sentido do artigo 943, CC. 2) Letra A. Semana 6 Gabarito 1) Não se aplica ao caso o CDC pela não caracterização dos elementos subjetivos e objetivos de uma relação de consumo, sobretudo pelo fato de Aldo não ser consumidor, conforme inteligência do artigo 2º, CDC. Os fogos de artifício destinavam-se a venda. Porém aplica-se o previsto no artigo 931, CC, que também impõe responsabilidade objetiva ao…

essenciais, a relação jurídica se descaracteriza como de consumo para efeitos de aplicação do CDC e de outros diplomas de proteção do consumidor. É importante notar, ainda, que a relação de consumo pode ser efetiva, o que se dá com a efetiva transação entre o consumidor e o fornecedor, ou presumida, realizada pela simples oferta ou pela publicidade inserida no mercado de consumo. A. Consumidor (art. 2º, CDC): em linhas gerais, o consumidor pode ser entendido como a pessoa submetida ao…

celebração determinada pela necessidade ou inexperiência de uma das partes. Ela anula o negócio jurídico. A lesão não era prevista da cc/1916, mas surgiu em outras legislações posteriores como: - Lei de Economia Popular (art. 4º da lei 1.521/51) - CDC (lei 8.078/90, art. 51, IV). A lesão gera lucro exagerado para uma das partes em detrimento da outra que é inexperiente. Características da Lesão: Aceita em contratos comulativos (onerosos) Desproporção/desequilíbrio Importância: Um vício…