Prescrição E Decadencia No Cdc

que mesmo com a chegada das peças, o veículo necessitaria de 10 dias para o conserto total. Alega que as requeridas não possuem um canal de comunicação eficiente e comprometido com o consumidor, configurando num total desrespeito às garantias do CDC. Declara que no período de 30 dias, a autora utilizou-se dos serviços de carro reserva que a seguradora lhe fornecia. Que após este período não tendo outro veículo para locomoção, a 1ª ré disponibilizou a autora um carro reserva ,…

ilicitude não estará eliminada. 15) Você sabe o que é prescrição e decadência? Prescrição é a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo. A prescrição ocorre por inércia do credor por um prazo estabelecida em lei conforme a natureza da obrigação de que se trate e tem como efeito privar o credor do direito de exigir judicialmente ao devedor o cumprimento da obrigação. A prescrição não extingue a obrigação, mas apenas a converte em…

Anulabilidade Negocio Nulo  Artigos do Código Civil: 166; 167; 168; 169; 170; 182  Causas :São nulos os negócios jurídicos disposto no art. 166 e 167 e demais casos previstos em lei.  Confirmação e Convalidação: Não  Prescrição e Decadência: Não prescreve – alegação a qualquer tempo.  Restituição e Indenização: SIM – art. 182  Alegação: Poderá ser alegado por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Deve ser pronunciada de…

Questões Código de Defesa do Consumidor Jorge Luís Brugnera Considerando as definições previstas no CDC quais das afirmativas a seguir estão corretas: I- Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam serviços como destinatários finais. II- Fornecedor compreende pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que desenvolvem atividade de comercialização de produtos ou prestação de serviços III- Serviço compreende as atividades de natureza…

a matéria relativa à PRESCRIÇÃO dos direitos do contratante da construção para tratamento legal no capítulo específico de fixação dos prazos prescricionais que, “in casu”, pela peculiaridade de tal direito, era de 20 anos. Por essa razão, durante décadas, persistiu o enfrentamento, doutrinário e pretoriano, quanto ao prazo prescricional do direito de indenização por defeitos da construção, pelo contratante da mesma contra o construtor, sustentando o primeiro, tratar-se de prescrição…

consumidor como destinatário final 1.1. ELEMENTOS SUBJETIVOS: 1.1.1. CONCEITO DE CONSUMIDOR: O CDC trouxe quatro definições de consumidor (um consumidor em sentido estrito + três figuras equiparadas): consumidor em sentido estrito; coletividade/ vítimas de acidente de consumo; pessoas expostas às práticas comerciais. a) Consumidor em sentido estrito/ consumidor standard/ consumidor negocial (art. 2º, CDC): Pessoa física ou jurídica, que adquire/utiliza produto ou contrata serviço no…

funciona ao ser ligado, o que evidencia o vício; caso o mesmo aparelho, ao ser ligado, viesse a explodir, atingindo a face do consumidor, restaria configurada a hipótese de fato. (PINTO, 2014, p. 750) Esse defeito, tratado no caput do art. 12, do CDC, ademais, deve ser lido como tudo aquilo de que dele decorre, seja o projeto ou a fabricação e a apresentação ou o oferecimento de informações insuficientes. Além do mais, em atenção à proteção do consumidor, deve-se entender que esse…

Preliminar ao Mérito Da Decadência 1. Pretende o Autor obter a rescisão do contrato de compra e venda do veículo XXXXXX ano XXXXXX, placa XXXXXX, passado em XX/20XX, além de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da oxidação do chassi do veículo adquirido. 2. Ocorre, entretanto, que a ação foi intentada apenas em XX/XX/XXXX, ou seja, XX meses após a compra do bem. 3. Assim prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26: Art. 26 CDC – O direito…

contestação, o réu suscita incompetência, litisconsórcio com o Município do RJ, decadência, no mérito, licitude das cobranças,ausência de danos. Afasto a incompetência, pois o deslinde da lide prescinde de qualquer prova técnica. Rechaço a necessidade de presença do Município do RJ no pólo passivo desta demanda, eis que a relação de consumo é travada com a companhia ré, e não com o ente federativo. Rejeito a decadência, pois a questão atine a fato, e não vício do serviço. Passo ao…

CDC – proteção ao consumidor – art. 1º CDC – livre iniciativa e concorrência, ambas tem que proteger o consumidor, levando em conta àquele que adquire os produtos e serviços essenciais, procurando garantir a igualdade, o equilíbrio da relação desigual entre fornecedores e consumidores, ou seja, é um direito protetivo, protege a parte mais fraca da relação de consumo, o consumidor sempre será vulnerável (art. 4º, I do CDC). A hipossuficiência diz se irá ou não inverter o ônus da prova –…