Prescrição E Decadencia No Cdc

aplicabilidade do CDC aos serviços públicos e a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão. Sim, o regime de direito utilizado é relevante para buscar a distinção. Pois, conforme já pontuado acima, a taxa, por ser tributo, está sujeita ao regime de direito público, enquanto que o preço público (tarifa), por não ser tributo, está sujeito ao regime jurídico de direito privado, de natureza contratual. De acordo com os termos trazidos pelo art.6,…

Direito do Consumo 4.3 - Direito a educação do consumo 4.4 - Direito à informação e o dever de informar 4.5 - A visão da Lei voltada para os interesses dos capitalistas 5 - Consumo X Publicidade (SANDRA / JOSÉ / CARLA) 5.1 - Da publicidade no CDC 5.1.1 – Conceito 5.2 - A publicidade enganosa voltada para o consumo 5.2.1 - Enganosidade potencial 5.3 - Do dano moral nas relações de consumo 5.3.1 – Conceito 6 - Órgãos ou entidades de defesa e proteção do consumidor (ROBERTO / CLAUDEMIR /

Apelação Cível n. 2008.077864-0, de Herval d'Oeste Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDA RÉ. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE - CONSISTINDO EM RECLAMAÇÃO POR VÍCIO OCULTO -, INICIA-SE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE…

XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, (…qualificações), vem, respeitosamente perante V.Exa., com fulcro no art. 5º. incs. V e X da CF88 e art. 6º, incs. VI, VII e VIII, art. 7º PARÁGRAFO ÚNICO, art. 42 caput, art. 43 § 1º. , arts. 44 e 71 do CDC e art. 206, §5º, I, do Código Civil propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de (cobrador, BANCO tal, e suas qualificações), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na (endereço), pelos fatos e fundamentos

8 - 2ª PARTE. Responsabilidade nos serviços públicos. O CDC estabeleceu como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a racionalização e melhoria dos serviços públicos – art. 4 o ., VII do CDC. É direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6 o ., X). No campo da tutela civil das relações de consumo, no cap. que trata da responsabilidade civil do fornecedor, o CDC cuidou da responsabilidade nos serviços públicos…

Dos Bens Sum. 443, STF – A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica que ele resulta Sum. 154, STF – Simples vistoria não interrompe a prescrição Sum. 150, STF – Prescreve a execução no mesmo prazo da execução da ação Sum. 149, STF – É imprescrível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a da petição de herança Do direito das obrigações Sum

Por amostra, veja-se: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA2: Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Vício de qualidade. Automóvel. NÃO SANADO O VÍCIO DE QUALIDADE, cabe ao consumidor a escolha de uma das alternativas previstas no art.18, § 1º, do CDC. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença que dera pela procedência da ação, condenada a fabricante a substituir o automóvel. Não tem, assim, no sentido técnico, interesse em mover a máquina judiciária para que seja…

apresenta grandes possibilidades de sufocamento. Seu potencial danoso é tamanho que o requisito da previsibilidade não consegue ser totalmente preenchido pelas informações prestadas pelos fornecedores. Espécies de defeitos dos produtos art. 12 do CDC Fabricação: vícios materiais ou intrínsecos. Defeitos de fabricação devem sempre ser avaliados com três traços fundamentais: 1º. Inevitabilidade: mesmo com o emprego da melhor técnica é impossível elimina-lo por inteiro. 2º.…

FACULDADE DE DIREITO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Pedro Henrique Braga Leite Coelho – 20466 Douglas Willian A. G. Barbosa – 20345 Daniel Sathler Antunes Moura – 20299 Amarildo Lourenço Costa Junior – 20200

TÍTULO I (CDC) - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 1. Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, traz em seu bojo normas que se destinam à proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplina as relações de consumo e as responsabilidades entre fornecedor e consumidor, fruto de principios já determinados na Constituição Federal (art. 1º do CDC). É por isso que o Código de Defesa do Consumidor – CDC recomenda: caso