Prescrição Decadência Iptu

de Mercadorias e sobre Prestação Serviços; Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. 12) Quais os Impostos de competência dos Municípios ? Estão previstos no Art. 156 da CF e são a) IPTU; b) ISS; c) ITBI; d) Contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores públicos; e) Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública e f) Taxas e Contribuições de melhoria 13) Como se constitui a obrigação (ou…

(IE); • Imposto sobre Renda (IR); • Imposto sobre Operações de crédito, Câmbio e Seguros (IOF); • Imposto Extraordinário de Guerra (IEG); • Empréstimo compulsório em caso da calamidade pública ou guerra declarada; e • Fixação da base de cálculo do IPTU e IPVA. O princípio da isonomia tributária decorre do direito fundamental previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal, o qual reza que todos são iguais perante a lei. Para este princípio tributário, previsto no art. 150,…

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com relação à prescrição dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da…

crédito tributário sem adimplemento; (3)Perdão da infração. Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos. A) Moratória, Imposição de Penalidade, Remissão. B) Isenção, Confusão, Anistia. C) Reclamação, Prescrição, Anistia. D) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção. E) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação. 07 Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por…

Vem descrito no artigo 149, juntamente com a revisão de oficio de lançamento anteriormente feito. Em regra o lançamento de oficio é utilizado para a cobrança de tributos que tem o fato gerador uma condição de permanência, como ocorre no IPTU, ou no IPVA, visto que a autoridade administrativa lança o valor devido e estipula prazo para o pagamento do referido tributo. C) Lançamento por Declaração O lançamento por declaração vem descrito no artigo 147 do Código Tributário Nacional e

As causas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CNT, cuja redação é a seguinte: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no…

ela está definida na Constituição por meio da distribuição de competência (distribuído entre os entes federativos: divisão rígida). 2 – MATERIAL - substância da norma criada; razão de ser; - Ex.: no IMPOSTO DE RENDA o aspecto material é a RENDA; IPTU a PROPRIEDADE, o IPI na INDUSTRIALIZAÇÃO do produto. 3 – ESPACIAL - onde a obrigação vai surgir. 4 – TEMPORAL - quando surge a obrigação. - MANDAMENTO PRINCIPAL: obrigação; - SANÇÃO: não cumprimento da obrigação. - ESTRUTURA…

tributo só. Um mês não configura, dois meses também não. Apenas o ano todo. A hipótese de incidência descreve uma série de fatos. C) Continuado: é representado por uma situação que se prolonga no tempo, mas que é medido num ponto determinado. Ex.¹: IPTU. O fato “propriedade” se estende ao longo de todo o ano, mas ele é medido só uma vez. Em Salvador, é janeiro. Ex.²: IPVA. O carro do qual você é proprietário é seu durante todo o ano, mas só é mensurado num momento “X”, previsto em…

industrialização que não será aplicado o princípio da não-cumulatividade, em razão de uma isenção ou imunidade. Aula 17 – IPTU, ITR e IPVA. 1 – O princípio da progressividade é aplicável ao IPTU e ao ITR? Que critérios podem servir de referência para implemento da progressividade (função social da propriedade, localização, valor venal do imóvel etc.)? Justificar. Sim, em relação ao IPTU podemos aplicar dois tipos de progressividade, a extrafiscal, prevista no artigo 182 § 4º, II da CF,…

Incidência 2.FG (que gera a obrigação tributária) 3.Crédito tributário COMPENSAÇÃO DE NOTAS - Compensação de notas de entrada e saída não é crédito tributário e sim a antecipação de recolhimento. ESQUEMA Decadência do direito ( lançamento pela PFN ( prescrição da ação MODALIDADES DE LANÇAMENTO • Por Declaração – (art. 147 CTN) o sujeito passivo presta as informações, mediante declaração, sobre a matéria de fato, que servirão para que a administração…