Prescrição Decadência Iptu

153, III, da Constituição). A carga do tributo será menos elevada na medida em que a pessoa física tenha efetuado maior volume de gastos com saúde, educação etc.; d) real, quando o montante do tributo leva em conta o valor de um bem, como é o caso do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - art. 156, I, da Constituição). Não cumulatividade: aplica-se ao ICMS e a contribuições sociais (PIS e COFINS). Consiste em se permitir que o tributo pago na aquisição de bens ou…

instituiu ou aumentou, com exceção ao II, IE, IR, IOF, empréstimos compulsórios de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência, impostos extraordinários no caso de guerra externa ou sua iminência e nem à fixação de base de cálculo de IPVA e IPTU. O IPI está sujeito a noventena, embora seja exceção ao princípio da anterioridade. Já o IR é exceção à noventena, mas se submete ao princípio da anterioridade. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE - A principal razão para isso é que, se o…

• Com relação as taxas o art. 145 § 2º da CF – As taxas não terão base de cálculo própria de impostos. O STF reconheceu a constitucionalidade da taxa de lixo posto que a mesma é calculada de acordo com a área já que tem fato gerador diverso do IPTU. Súmula vinculante 19 e 29. |Taxa de Lixo |Taxa de Limpeza Pública | |Custeia – Coleta de lixo residencial |Custei – A limpeza de…

teorias sobre seu nascimento; o lançamento tributário, seus princípios e modalidades. UNIDADE 2 Crédito tributário: suspensão, extinção e exclusão: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; Extinção do crédito tributário, em especial decadência, prescrição, compensação e restituição de tributos; Exclusão do crédito tributário. Isenções e sua tipologia. UNIDADE 3 Garantias e privilégios do crédito tributário: As garantias materiais e os privilégios processuais do crédito…

para designar ambas as realidades, o procedimento e o ato, ora um, ora outro, exprime manifesto desrespeito pelas regras de rigor terminológico científico e tem sido causa de graves perplexidades em diversos domínios, especialmente nos da decadência e prescrição, como adiante se verá. Depreende-se, portanto, da leitura dos autores que o lançamento é ato administrativo singular, procedido de procedimentos preparatórios e sucedido de procedimentos revisionais, ou seja, o ato…

do Código Tributário Nacional, engloba cinco operações: verificação da ocorrência do fato gerador (Ex: ser proprietário de imóvel na área urbana do município do Recife); identificação da base de cálculo (Identificar qual será a base para cobrança do IPTU, no caso o valor venal do imóvel) ; cálculo do montante devido com a aplicação da alíquota (o imposto devido pelo sujeito passivo); identificação do sujeito passivo (no caso seria o proprietário do imóvel), e, se for o caso, aplicar…

faz extinguir a obrigação correspondente. O art. 156 do CTN apresenta rol não taxativo (exemplificativo) de hipóteses de extinção do crédito tributário: pagamento (inc. I); compensação (inc. II); transação (inc. III); remissão (inc. IV); prescrição e decadência (inc. V); conversão de depósito em renda (inc.VI); pagamento antecipado e homologação do lançamento(inc. VII); consignação em pagamento (inc. VIII); decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita…

mediante lei. b) Agiu corretamente o juízo em ter deferido a liminar mencionada no caso concreto? R: Não. Porque a compensação só poderia ser efetuada após o transito em julgado. Determinado município cobrou judicialmente de Aldo o valor referente a IPTU não pago na época devida. Para evitar mais aborrecimentos, Aldo pagou a quantia requerida. Entretanto, passados dois meses, seu vizinho, Rui, na mesma situação de atraso que ele, informou que, na época, procurara profissional da…

tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; Pagamento; Pagamento indevido; Prazo para se pleitear a restituição do que foi pago indevidamente; Compensação; Transação; Remissão; Decadência ou prescrição Decadência; Prescrição; Conversão do depósito em renda; Pagamento antecipado e homologação do pagamento; Consignação em pagamento; Decisão administrativa; Decisão judicial passada em julgado; Dação em pagamento de bens imóveis;…

judiciário. AULA – 13/10 A prescrição na reparação de dano civil do Estado segue algumas particularidades. A prescrição seria a perda de uma pretensão em razão do decurso do tempo. Quando se fala em perda da pretensão não se fala na perda de um direito subjetivo. A pretensão, na verdade, se revela na teoria geral do direito como um mecanismo de efetivação de um direito subjetivo, e é aqui que a prescrição atua. O direito subjetivo permanece. A finalidade da prescrição é a…