Prescrição Decadência Iptu

Agosto de 2008, o município do Rio de Janeiro promoveu, contra o Partido do Triunfo Nacional (PTN), regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobrado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos exercícios de 2004 a 2007, relativo a imóvel de propriedade do referido partido político, localizado na Avenida Rio Branco e alugado a terceiro. Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais…

intermunicipal e de comunicação (ICMS), Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 1.1.3. Impostos Municipais (art. 156 CF): imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis por ato “inter vivos” (ITBI), Imposto sobre serviços (ISS). Por serem os impostos tributos de suma importância no estudo apresentado e por existirem regras próprias para…

lançamento ser efetuado pela autoridade administrativa, em função do ofício que exerce. Unilateral porque participa do lançamento apenas a autoridade administrativa, e direto devido à participação direta e exclusiva da mesma autoridade. É o caso do IPTU, onde a própria autoridade verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e propõe a aplicação da pena cabível, se for o…

do crédito – Administração Tributária; – Espécies Tributárias: – Empréstimos compulsórios – Contribuição de melhoria – Taxas e contribuições; – IPTU e ITBI – ITBI e ISS; – ISS e ITCMD; – ICMS e IPVA; – Impostos Federais; – Ação Anulatória Direito Civil – Pessoa Natural – Pessoa Jurídica – Bens – Negócio Jurídico; – Prescrição e decadência; – Posse. – Propriedade; – Direitos Reais sobre coisas alheias – Teoria geral dos contratos – Direito de Família; – Direito das Sucessões –

nº 1.656/1958). Subsídio dos agentes políticos. 21. Processo e Procedimento Administrativo. Garantias Constitucionais. A Instância Administrativa. Representação e Reclamação Administrativa. Pedido de Reconsideração e Recursos Administrativos. A Prescrição Administrativa. A Lei Federal de Processo Administrativo. 22. Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 23. Assistência Social. Sistema Único. Lei Orgânica (Lei federal nº 8.742/1993) 24. Lei de Improbidade Administrativa. …

incidência é o fato descrito na lei em abstrato como apto a gerar a obrigação tributária. Chamamos de fato gerador o fato real e concreto que dá origem à obrigação de pagar o tributo. A hipótese de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é a propriedade de um imóvel urbano. Já o fato gerador é a situação concreta de uma pessoa que tem um imóvel urbano e, por isso, deve pagar esse imposto. Nas palavras de Torres (2008, p. 241): “Fato gerador é a circunstância da vida –…

III – Os Impostos Estaduais 1. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 2. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 3. ITCD – Imposto de Transmissão causa mortis e Doação IV – Os Impostos Municipais 1. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 2. ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis 3. ISS – Imposto Sobre Serviços SEGUNDA PARTE – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO – RECEITA PÚBLICA I – FONTES 1.…

apenas: Juízo a qual é dirigida (endereçamento) O pedido e O requerimento para citação OBS: a petição deverá ser instruída com a Certidão de Divida ativa ATENÇÃO o DESPACHO do juiz para citação será no endereço do executado e INTERROMPE a prescrição. O depacho para citação zera o prazo. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL Defesa do contribuinte. Lei 6830 e alteração É uma espécie de Execução por QUANTIA CERTA Credor = Fazenda Pública busca o Poder judiciário para…

IPI é resolvido pela lista de serviço, LC 116/03, q inclui como serviço. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Ex. aparente conflito de competência: Um imóvel não se sujeita ao mesmo tº IPTU e ITR. Necessidd estabelecer um critério. CTN: critério é o da localização (independente da destinação do imóvel). Se tiver na zona urbana, IPTU. Quem define qual é a Z. urbana. O CTN estabeleceu q é a lei municipal. Art. 146, II, CF: Cabe a LC regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Não…

Cont. Melhoria Empréstimos Compulsórios e Cont. Especiais Cumulativa Impostos Residual Novos Impostos Extraordinária Impostos extraordinários: (de guerra) Entidade Tributante União Estados/DF Municípios II, IE, IPI, IOF, IR, ITCD, ICMS e IPVA IPTU, ITBI e ISS ITR e IGF CS de seus servidores Estaduais/ Municipais Municipais CS de seus servidores Sistema Tributário Nacional Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: Princípios Constitucionais 1- Legalidade (Art. 150, I)…