Prescrição Decadência Iptu

alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do…

em 2007, em R$ 100.000,00, não pagou o IPTU de 2007 e, neste ano de 2008, pretende vender o imóvel para um interessado com quem firmou, em 2007, um contrato de promessa de compra e venda. Em janeiro de 2008, entrou em vigor uma lei que alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI e o imóvel passou a ser avaliado em R$ 120.000,00. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão

entidades do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. e) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a tais instituições, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. 31 - (AFTN/mar/94 – ESAF) (I) É proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;…

confisco (150, IV CF). 8. DA LIBERDADE DE TRÁFEGO é vedada a cobrança de impostos que estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, resalvada a cobrança de pedágio (150, V CF). 9. DA PROGRESSIVIDADE referido expressamente ao IR e ao IPTU. É aquele cuja alíquota aumenta a medida que aumennta a base de cálculo (quem ganha mais, paga mais). 10. DA REGRESSIVIDADE a alíquota é maior para o que ganha menos e menor para quem ganha mais, ex., tributos indiretos. 11. DA…

A Aplicação da Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal Introdução O presente estudo versa sobre a prescrição intercorrente na execução fiscal alusivo ao direito brasileiro. Tem como objetivo elucidar a aplicação deste instituto nos executivos fiscais. Cumpre esclarecer que este trabalho não tem o intuito de esgotar a matéria, mas de apresentar as principais inovações trazidas pela Lei 11.051/04 que, por sua vez, trouxe a inclusão do §…

NÃO AS ANTERIORES. Assinale a alternativa correta: a) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos. b) O reconhecimento inequívoco do débito por parte de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais. c) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva. d) A comprovação do pagamento da prestação tributária do mês de dezembro importa em…

NÃO AS ANTERIORES. Assinale a alternativa correta: a) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos. b) O reconhecimento inequívoco do débito por parte de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais. c) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva. d) A comprovação do pagamento da prestação tributária do mês de dezembro importa em…

sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de…

atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Prescrição e Decadência STJ - 438: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. STJ - 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada STJ - 191: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar…

efeito, mas principalmente, quais são as discussões práticas relacionadas ao instituto. Deverá ser enfatizado ao alunado a importância dessa aula em relação ao restante do conteúdo a ser estudado no decorrer do período. Por certo, quando a decadência e prescrição forem analisadas, o tipo de lançamento será de inegável relevância, haja vista que a contagem do prazo está diretamente relacionada com o tipo de lançamento designado pelo legislador para fi ns de constituição do crédito…